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Averbação premonitória não gera direito de preferência

07/10/2019

admin_meloadvogados

O Código de Processo Civil de 2015 preservou a possibilidade de averbação premonitória da existência de um litigio executivo no registro de imóveis sob a matrícula de propriedade do devedor, bem como, junto ao DETRAN para o caso de veículos e outros bens móveis sujeitos a penhora, configurando a fraude à execução, à venda ou oneração dos bens após essa averbação premonitória.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou recentemente no sentido de que, a averbação premonitória não alcança a expropriação judicial, ou seja, não impede que o bem com a averbação premonitória seja penhorado em outro processo judicial, cuja a penhora efetiva tenha ocorrido primeiro.

De maneira que, a citada averbação premonitória impede apenas que o devedor disponha livremente do bem, mas não impede a adjudicação forçada.

O caso foi analisado no REsp 1334635, cuja decisão foi dada em 27/09/2019, sendo que o Ministro Antônio Carlos Ferreira afastou o pedido de preferência do Banco do Brasil, e determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul examine o pedido de adjudicação de uma empresa de calçados.

 

Marli Camargo Nunes Kamke, advogada do Núcleo Cível. 

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