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Bafômetro: a recusa e seus reflexos legais em recente entendimento judicial

03/12/2019

admin_meloadvogados

Recente decisão da turma de Uniformização de Jurisprudência do TJ/DF foi publicada, através da qual fixou o entendimento de que o condutor de veículo automotivo que se recusar ao teste do etilômetro (bafômetro) comete infração de trânsito.

Ao decidir, o colegiado considerou a previsão legal contida no artigo 165-A do Código de Transito Brasileiro, que prevê que a recusa ao teste é considerada infração gravíssima.

O MM. Juiz Relator manifestou que o Código de Trânsito prevê duas infrações independentes entre si, uma delas para aquele que se recusa a realizar o teste e a outra para o condutor que encontra-se comprovadamente embriagado, sendo que aquele que se opor ao teste, responderá por infração administrativa e penal, sendo que ambas possuem a mesma punição de multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses e recolhimento da CNH além da retenção do veículo.

A tese fixada foi a seguinte: “A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, sem realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação”.

Melina Solanho, advogada do Núcleo Cível. 

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