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STJ afasta condenação de comerciante por furto de veículo de consumidor em estacionamento aberto e de livre acesso

27/06/2019

paraleloz

Em recente decisão proferida nos autos de Recurso Especial nº 1.431.606 a 2ª Seção do STJ decidiu que não cabe responsabilizar estabelecimento comercial por danos decorrentes de assalto em seu estacionamento quando o espaço destinado aos veículos dos consumidores tem natureza de mera comodidade e fica situado em área aberta, de livre acesso e sem custo.

No presente caso, o furto do veículo de um consumidor de uma lanchonete ocorreu no estacionamento gratuito e aberto desta, o qual na busca de indenização pelos prejuízos teve seu pedido negado em 1ª instância.

Em 2ª instância, o Tribunal declarou a responsabilidade da lanchonete condenando esta a indenizar o consumidor pelo furto do veículo.

Através de novo recurso julgado então pelo STJ, o estabelecimento comercial reverteu a decisão, e por maioria de votos, foi afastada a condenação da lanchonete, por entender se tratar de fortuito externo que exclui a responsabilidade da empresa por fato de terceiro.

Para o STJ, no presente caso, impossível responsabilizar a lanchonete por um furto ocorrido em área aberta e de livre acesso. A Ministra relatora do caso entende que apesar das decisões que divergem deste entendimento, não se pode descartar que em casos como de grandes estabelecimentos comerciais, como shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, muito embora gratuito, estes respondem pelos furtos dos veículos de clientes, uma vez que nestes casos, gera ao consumidor certa expectativa de segurança em troca dos benefícios financeiros indiretos, o que difere das situações em que o estacionamento representa mera comodidade sendo área aberta, gratuita e sem controle de acesso, como no caso julgado.

 

*Por: Melina Solanho, advogada do Núcleo Cível da Melo Advogados Associados, Pós-graduada nas áreas de Direito Processual Civil, Direito Civil e Empresarial e Direito de Família e Sucessões.

 

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