Newsletter e atualizações

Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

STJ Define Contagem da Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

24/10/2018

admin_meloadvogados

Por: Thiago Henrique de Mendonça Frason

 

Em 16/10/2018 foi publicado no Diário Oficial da União acórdão firmado em recursos repetitivos (REsp nº 1340553/RS), que trata da sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal, prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei n. 6.830/80).

Nos termos do julgado, cuja ementa é autoexplicativa, o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse é o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é.

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Pouco importa o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também é indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor, ocasião em que se instaura automaticamente a inauguração do prazo de suspensão da ação executiva e, posteriormente, o início do prazo prescricional, na modalidade intercorrente.

 

A Melo Advogados Associados oferece soluções de revisão fiscal, analisando os passivos e verificando possíveis arguições de nulidades na constituição dos títulos executivos, em especial para os casos de ocorrência dos efeitos da prescrição intercorrente, em consonância com entendimento firmado pelo STJ.

 

*Thiago Henrique de Mendonça Frason é advogado do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.