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Contribuição Sindical

15/05/2018

admin_meloadvogados

Por: Rafaelle Falcioni*

A principal alteração introduzida pela reforma trabalhista relativamente ao custeio da entidade sindical foi no sentido de considerar a contribuição sindical de dependente da vontade dos empregados.

Claramente, a nova redação da CLT nos diz que o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.¹

Isto é, somente será devida casos eles deem autorização ao empregador para que ela seja descontada na folha de pagamento.

Contra esses artigos que retiram da contribuição sindical o caráter obrigatório, foi ajuizada a ADI n. 5.794, sob o fundamento de violação do art. 146, III, “a”, da Constituição, que disciplina a instituição de contribuição social, modalidade de tributo, eis que somente por meio de lei complementar seria possível a sua regulamentação.

A contribuição sindical tem natureza tributária, sendo prevista, expressamente, no art. 217, I, do Código Tributário Nacional, que foi editado pela Lei nº 5.172/1966, que ostenta, na verdade, o status de lei complementar.

A contribuição sindical tem natureza tributária, sendo prevista, expressamente, no art. 217, I, do Código Tributário Nacional, que foi editado pela Lei nº 5.172/1966, que ostenta, na verdade, o status de lei complementar.

Não existe tributo facultativo.

Caracterizado o fato gerador do tributo, ele é devido. Basta o empregado exercer  sua profissão, que é representada por determinada entidade sindical, para que surja a obrigação de pagamento da referida contribuição sindical a ela, especialmente porque inexiste tributo que não tenha caráter compulsório, como se lê do art. 3º do CTN.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Assim, a Contribuição Sindical, por sua natureza legal, é sempre compulsória.

Contudo, nossa maior discussão é qual o procedimento adotar, considerando que o artigo que torna a contribuição facultativa ainda é objeto de discussão sobre sua constitucionalidade inexistindo alteração legislativa que obrigue o recolhimento sem a autorização do empregado.

É importante ressaltar que a Reforma Trabalhista proíbe o desconto da contribuição sindical sem que o empregado tenha autorizado, e qualquer desconto não autorizado, deve imediatamente ser devolvido para o empregado.

Realiza o desconto sem autorização caracteriza o descumprimento do contrato. Tal descumprimento, por consequência, se enquadra na alínea “d” do art. 483 da CLT, o qual prevê a rescisão indireta.

Por certo o que deve ocorrer é o cumprimento da lei. Se a lei estabelece que a contribuição sindical só pode ser descontada mediante anuência prévia e expressado trabalhador, cabe à empresa cumprir tal determinação.

Ressalta-se que, a anuência prévia e expressa pode ser consumada a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral. Assim, a decisão em assembleia geral será obrigatória para toda a categoria no caso das Convenções Coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatária do acordo coletivo de trabalho.

Porém, certo é que a matéria envolve tema extremamente controvertido.

Diante do exposto, recomendamos, para o momento, que se proceda com o recolhimento quando a anuência se consumar em razão de assembleia geral ou, na falta desta, autorização individual do trabalhador.

¹ SAAD, Eduardo Gabriel; SAAD, José Eduardo Duarte; BRANCO, Ana Maria Saad C. CLT COMENTADA. 50ª Edição. Editora LTr, 2018

*Rafaelle Falcioni, advogada, especialista na área Direito do Trabalho na Melo Advogados Associados.

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