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Desburocratização na abertura de empresas

29/03/2019

paraleloz

Medida Provisória n° 876, de 2019.

 

Em meados de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 876/2019, a qual trouxe significativas mudanças na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins – Lei 8.934/1994.

Referida alteração, que pode ser lida como uma verdadeira conquista aos empreendedores e futuros empresários, ao passo que veio para ajustar a Lei de Registros Públicos ao momento atual, a época da preciosidade do tempo, onde o tempo realmente é dinheiro.

A MP 876/2019 trouxe a simplificação e a desburocratização do registro de empresas, e portanto, coloca um fim no tempo de espera dos empreendedores, para conseguirem efetivamente a constituição de suas sociedades, por força da burocracia que envolvia o registro de empresas, o que sabemos que até aqui, foi um grande problema para os empresários.

A solução veio com a instituição do registro automático nas juntas comerciais para firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (LTDA), desde que atendidos os requisitos necessários.

Deste modo, a previsão é de que o empresário possa em um mesmo dia, entregar a documentação necessária, e já sair da Junta Comercial com o número do seu CNPJ, ou seja, com a sua empresa constituída e registrada, de forma simples e sem burocracia, que é o intuito da MP.

Outro ponto que vale destacar, é a possibilidade de que advogados e contadores, por meio de uma declaração, possam autenticar os documentos, dispensando-se a ultrapassada exigência, da autenticação em cartório, conferindo aos profissionais que declararem, fé pública.

 

*Marli Camargo Nunes Kamke é advogada do Núcleo Cível da Melo Advogados Associados. 

 

 

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