Newsletter e atualizações

Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

Desburocratização na abertura de empresas

29/03/2019

paraleloz

Medida Provisória n° 876, de 2019.

 

Em meados de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 876/2019, a qual trouxe significativas mudanças na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins – Lei 8.934/1994.

Referida alteração, que pode ser lida como uma verdadeira conquista aos empreendedores e futuros empresários, ao passo que veio para ajustar a Lei de Registros Públicos ao momento atual, a época da preciosidade do tempo, onde o tempo realmente é dinheiro.

A MP 876/2019 trouxe a simplificação e a desburocratização do registro de empresas, e portanto, coloca um fim no tempo de espera dos empreendedores, para conseguirem efetivamente a constituição de suas sociedades, por força da burocracia que envolvia o registro de empresas, o que sabemos que até aqui, foi um grande problema para os empresários.

A solução veio com a instituição do registro automático nas juntas comerciais para firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (LTDA), desde que atendidos os requisitos necessários.

Deste modo, a previsão é de que o empresário possa em um mesmo dia, entregar a documentação necessária, e já sair da Junta Comercial com o número do seu CNPJ, ou seja, com a sua empresa constituída e registrada, de forma simples e sem burocracia, que é o intuito da MP.

Outro ponto que vale destacar, é a possibilidade de que advogados e contadores, por meio de uma declaração, possam autenticar os documentos, dispensando-se a ultrapassada exigência, da autenticação em cartório, conferindo aos profissionais que declararem, fé pública.

 

*Marli Camargo Nunes Kamke é advogada do Núcleo Cível da Melo Advogados Associados. 

 

 

Contratos bancários: Limitação de desconto acima de 30% dos vencimentos

  Atualmente, muitos consumidores, a fim de viabilizar a aquisição de bens e serviços, ou até mesmo, ajudar algum familiar, entre outras hipóteses, acabam optando por realizar empréstimos junto às mais diversas instituições financeiras, acreditando ser a melhor forma de…

Ler mais…

Atestado para amamentação aumenta a licença maternidade?

Não. O atestado para amamentação não aumenta o período de licença maternidade e não abona as faltas da empregada após o término da licença-maternidade. Ele apenas justifica a ausência da empregada ao trabalho. O denominado “atestado para amamentação”, costumeiramente emitido pelos médicos,…

Ler mais…

Guarda compartilhada é possível mesmo havendo desavença entre ex-casal

Em 2017, a decisão da 3ª Turma reconheceu a possibilidade de guarda compartilhada mesmo no caso de haver graves desavenças entre o ex-casal. A decisão foi uma forma de manter ativos os laços entre pais e filhos após a separação…

Ler mais…

Pagamento de contribuições em atraso pode antecipar a aposentadoria

  Em meio à tramitação da reforma da previdência,  trabalhadores que estão há poucos anos de se aposentar têm buscado formas de antecipar o tempo de contribuição necessário para dar entrada ao benefício. Um dos questionamentos é sobre a possibilidade…

Ler mais…