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Primeiro passo na desburocratização dos serviços públicos

15/10/2018

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Foi sancionada e publicada no Diário da União no dia 09/10/2018, a Lei 13.726/2018, a qual simplifica o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos

Por: Marli Camargo Nunes Kamke*

E dentro de um sistema onde respira-se burocracia, os brasileiros obtiveram uma conquista importante, que promete simplificar os atos junto aos órgãos públicos.

Foi sancionada e publicada no Diário da União no dia 09/10/2018, a Lei 13.726/2018, a qual simplifica o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.

O texto legal, entre outros pontos, visa a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documentos, e também inova trazendo o selo de desburocratização da administração pública e a premiação para os órgãos que simplifiquem o funcionamento das atividades, e consequentemente, melhorem o atendimento aos cidadãos.

A nova medida, que entra em vigor no prazo de 45 dias, visa eliminar formalidades e exigências, para simplificar a forma e o processo de atendimento aos usuários dos serviços públicos.

Trata-se de importante conquista aos cidadãos, visto que agora, todos os órgãos públicos, ou seja, em todas as esferas, não podem mais exigir o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia de documento.

Mas atenção, não é automática a dispensa no reconhecimento e na autenticação de documentos, pois para que sejam dispensadas, será necessário a chancela do servidor público.

No caso do reconhecimento de firma, o servidor irá realizar a conferencia da assinatura, comparando com a assinatura do documento de identidade, e assim, dispensar o reconhecimento de firma.

E para a dispensa da cópia autenticada, será necessário a apresentação do documento original, para que o servidor possa comparar com o documento original a cópia apresentada.

Nos casos em que não for possível fazer a comprovação da regularidade da documentação, a lei permite que o cidadão faça uma declaração escrita, atestando a veracidade das informações, desde que a impossibilidade não seja causada pelo próprio solicitante.

*Marli Camargo Nunes Kamke é advogada no Núcleo Cível da Melo Advogados Associados.