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Erro cartorário: STF Decide sobre responsabilidade do estado

04/03/2019

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Poucos sabem que os cartórios em geral exercem uma função de competência delegada, isto é, função de competência originária do Poder Executivo do Estado, mas que desde a Constituição Federal de 1988, pode ser delegada à iniciativa privada, nos termos do artigo 236.

A recente decisão do STF reconheceu que o Estado deve responder objetivamente pelos danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro, desde que cometidos no exercício de suas funções. (Processo: RE 842.846)

“O estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães registradores oficiais, que no exercício de suas funções causem dano a terceiro, assentado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”

A decisão foi provocada por um caso específico, no qual um Oficial de Registro Civil cometeu um erro na certidão de óbito lavrada e assim, acabou por obstar o direito do cônjuge sobrevivente em receber a pensão por morte de sua esposa junto ao INSS. Ante ao fato narrado, foi necessário o ajuizamento da competente ação para a retificação do registro, circunstância que veio a postergar o recebimento do benefício.

Dada a consternação sofrida pelo cônjuge sobrevivente, o mesmo ingressou com ação de indenização por danos materiais contra o Estado de Santa Catarina, visando à reparação pelos danos por ele suportados, em razão do erro cometido pelo Cartório de Registro Civil respectivo, cuja demanda foi julgada procedente, acolhendo a pretensão do autor.

Não obstante, o Estado recorreu, no entanto, não obteve êxito, pois o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a sentença atribuindo-lhe a responsabilidade objetiva direta, e não subsidiária, por atos praticados por tabeliães, conforme artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

A tese defendida pelo Tribunal de Justiça do Estado foi de que em sendo o ente o delegante dos serviços notariais, o mesmo responde objetivamente pela reparação dos danos que os tabeliães e registradores vierem a causar a terceiros.

No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal se manteve sob o entendimento majoritário que acompanhou a decisão recorrida. O relator do caso, Ministro Luiz Fux, negou provimento ao recurso entendendo que o Estado responde civilmente em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.

*Melina Solanho é advogada do Núcleo Cível da Melo Advogados Associados.

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