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A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

26/05/2017

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Por: Leandro Takaki*

No dia 15 deste mês, o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento do RE 574.706 excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A decisão que foi publicada no dia 20/03/2017, atinge todas as empresas enquadradas no Lucro Real e no Lucro Presumido, vez que são obrigadas ao recolhimento das contribuições sobre o faturamento.

Nos termos da decisão, ficou definido que o ICMS é um valor estranho ao conceito de faturamento ou receita, pois, conforme o entendimento da Ministra Carmen Lúcia, o ICMS é repassado ao Estado ou ao Distrito Federal não aderindo ao patrimônio do contribuinte, não lhe pertencendo, portanto.

Em outras palavras, o que o STF definiu foi que o ICMS pago pelas empresas não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, reduzindo, assim, o valor pago nas contribuições.

Importante destacar, que a União ciente da derrota, solicitou ao STF que os efeitos da decisão passem a valer somente em 2018, continuando, assim, o recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS. Caso não seja acolhido este pedido, requer que o STF proíba o direito dos contribuintes a restituírem os valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos ou, por fim, que o direito à restituição fique resguardado somente para aqueles que possuem ação judicial em trâmite.

Desta forma, até que sejam definidos quais serão os efeitos da decisão, para que a empresa garanta seu direito à restituição dos últimos 05 (cinco) anos é imperiosa a proposição de ação judicial.

Por fim, cabe ressaltar que, nos termos do julgamento do STF, o mesmo raciocínio aplicado para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, também se aplicará nas ações envolvendo o ISS.

Portanto, considerando que a publicação do julgamento ocorreu no dia 20/03/2017, restam poucos dias para a definição dos efeitos da decisão e, consequentemente, poucos dias para o ingresso judicial para buscar o direito à repetição dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 anos.

*Leandro Takaki, advogado, especialista em Direito Tributário, do escritório Melo Advogados Associados.

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