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Justiça Diverge da Receita Federal e determina exclusão do ICMS destacado

14/11/2018

paraleloz

Por: Lucas Antoniacomi Dal Lin*

 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu os primeiros julgamentos sobre a amplitude da norma fazendária que regulamenta a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.

Com a recente publicação da Solução de Consulta Interna nº 13/2018, a Receita Federal determinou que os contribuintes poderiam retirar da base de cálculo do PIS e COFINS apenas o ICMS efetivamente recolhido por este.

Como a Solução COSIT se mostra em evidente desarmonia ao julgamento. do Recurso Extraordinário nº 574.706, aqueles que se sentiram lesados entraram na justiça para garantir o direito à exclusão do valor destacado do ICMS bem como a sua restituição, ou seja, o valor total da cadeia de substituição.

Na análise dos primeiros recursos a chegar à Corte, o TRF-4 proferiu julgamento favorável aos contribuintes, de forma a alinhar seu entendimento com o julgamento da Ministra Relatora, possibilitando a exclusão e restituição do valor total destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias.

A Desembargadora Luciana Amaral Corrêa Münch, responsável pela análise dos recursos sobre o tema, entendeu que o ICMS destacado em sua integralidade nas notas fiscais será o valor utilizado para cálculo da restituição bem como será o montante a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS.

As decisões proferidas pelo Tribunal podem ainda ser recorridas no próprio tribunal, contudo, a atribuição de efeito suspensivo aos recursos ficará a cargo dos julgadores, que determinarão se os contribuintes que propuseram as demandas poderão se aproveitar das decisões imediatamente ou deverão aguardar o trânsito em julgado das ações.

 

*Lucas Antoniacomi Dal Lin é advogado do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.