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Fiança Locatícia : Uma saída para a inadimplência nos contratos de locação?

09/09/2019

admin_meloadvogados

O inadimplemento na relação locatícia pode ser evitado. Para isso o locador pode contar no momento da contratação da locação com o seguro fiança locatícia.

Foi através do § 1º do Art. 2º da Circular SUSEP 587 de 10 de junho de 2019, que a Superintendência de Seguros Privados implantou o seguro fiança locatícia que assim dispõe:

Art. 2º O seguro fiança locatícia destina-se a garantir o pagamento de indenização, ao segurado, pelos prejuízos que venha a sofrer em decorrência do inadimplemento das obrigações contratuais do locatário previstas no contrato de locação do imóvel, de acordo com as coberturas contratadas e limites da apólice.

  • 1º A cobertura de falta de pagamento de alugueis é a cobertura básica do plano de seguro fiança locatícia, sendo de contratação obrigatória.

A mesma circular, em seu artigo 13, ainda dispõe que “o prazo de vigência do contrato de seguro fiança locatícia é o mesmo do respectivo contrato de locação”. Com isso, locador e locatário não seriam surpreendidos com os contratempos e/ou adversidades do cotidiano, trazendo assim, uma maior segurança para as locações.

Deste modo, com a contratação de seguro do ramo Fiança Locatícia, substitui-se a figura do fiador e os problemas que costumavam resultar da inadimplência do locatário deixam de existir, uma vez que conforme assegura o artigo 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador assume os riscos do locador/segurado decorrentes de eventual inadimplência por parte do locatário/garantido.

Melina Solanho, advogada do Núcleo Cível da Melo Advogados Associados.

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