Newsletter e atualizações

Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

Fundo de Garantia: Governo pretende excluir adicional de 10% pago por empresas

02/09/2019

admin_meloadvogados

O adicional ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fora criado durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso visando à estabilização das contas do fundo em face da instabilidade criada pelos planos econômicos Verão e Collor, instituídos pelo então presidente, Fernando Collor de Mello.

Determinada verba é calculada na proporção de 10% sobre o montante dos depósitos realizados em decorrência da relação de emprego, o qual é repassado diretamente à união Federal, diferente da multa, que integra o valor pago ao empregado.

O total dos valores arrecadados anualmente com a referida exação supera os R$ 5,4 bilhões e os questionamentos sobre a validade da cobrança após a superação de seu objetivo, apenas aumentaram nos últimos anos.

Há um incontável número de ações judiciais que discutem a validade da cobrança, seja pelo exaurimento de sua finalidade ou pela forma pela qual fora instituída sua cobrança.

As ações em si não perderiam totalmente seu objeto, tendo em vista que aquelas que discutem a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos seguiriam para tanto.

Contudo, a intenção do Governo Federal deve ser analisada pelo Senado para deliberações, onde confrontarão a perda de arrecadação com a verba em questão frente ao orçamento publico federal.

Lucas Antoniacomi Dal’ Lin, advogado especialista em Direito Tributário.

 

CARF define que gastos com publicidade geram créditos de PIS/COFINS

A legislação autoriza o Contribuinte a descontar créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de “bens e serviços”, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a sua atividade empresarial, em respeito…

Ler mais…

Fiança Locatícia : Uma saída para a inadimplência nos contratos de locação?

O inadimplemento na relação locatícia pode ser evitado. Para isso o locador pode contar no momento da contratação da locação com o seguro fiança locatícia. Foi através do § 1º do Art. 2º da Circular SUSEP 587 de 10 de…

Ler mais…

Provimento 86/2019 autoriza protesto gratuito ao credor e parcelamento de dívidas

  Na última sexta-feira, 30 de Agosto de 2019, foi publicado no Diário de Justiça o provimento 86/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual trouxe uma impactante mudança aos credores e aos devedores perante os Cartórios de Títulos…

Ler mais…

Conta corrente sem tarifas é direito de toda pessoa física

A conta corrente hoje,  é considerada um serviço essencial, e, por tal motivo, os bancos nacionais são obrigados a disponibilizar gratuitamente uma conta corrente para pessoas físicas. Essa conta é  destinada somente à prestação de serviços essenciais básicos, conforme  art. 2º…

Ler mais…