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Fundo de Garantia: Governo pretende excluir adicional de 10% pago por empresas

02/09/2019

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O adicional ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fora criado durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso visando à estabilização das contas do fundo em face da instabilidade criada pelos planos econômicos Verão e Collor, instituídos pelo então presidente, Fernando Collor de Mello.

Determinada verba é calculada na proporção de 10% sobre o montante dos depósitos realizados em decorrência da relação de emprego, o qual é repassado diretamente à união Federal, diferente da multa, que integra o valor pago ao empregado.

O total dos valores arrecadados anualmente com a referida exação supera os R$ 5,4 bilhões e os questionamentos sobre a validade da cobrança após a superação de seu objetivo, apenas aumentaram nos últimos anos.

Há um incontável número de ações judiciais que discutem a validade da cobrança, seja pelo exaurimento de sua finalidade ou pela forma pela qual fora instituída sua cobrança.

As ações em si não perderiam totalmente seu objeto, tendo em vista que aquelas que discutem a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos seguiriam para tanto.

Contudo, a intenção do Governo Federal deve ser analisada pelo Senado para deliberações, onde confrontarão a perda de arrecadação com a verba em questão frente ao orçamento publico federal.

Lucas Antoniacomi Dal’ Lin, advogado especialista em Direito Tributário.

 

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