Newsletter e atualizações

Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

Fundo de Garantia: Governo pretende excluir adicional de 10% pago por empresas

02/09/2019

admin_meloadvogados

O adicional ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) fora criado durante o Governo de Fernando Henrique Cardoso visando à estabilização das contas do fundo em face da instabilidade criada pelos planos econômicos Verão e Collor, instituídos pelo então presidente, Fernando Collor de Mello.

Determinada verba é calculada na proporção de 10% sobre o montante dos depósitos realizados em decorrência da relação de emprego, o qual é repassado diretamente à união Federal, diferente da multa, que integra o valor pago ao empregado.

O total dos valores arrecadados anualmente com a referida exação supera os R$ 5,4 bilhões e os questionamentos sobre a validade da cobrança após a superação de seu objetivo, apenas aumentaram nos últimos anos.

Há um incontável número de ações judiciais que discutem a validade da cobrança, seja pelo exaurimento de sua finalidade ou pela forma pela qual fora instituída sua cobrança.

As ações em si não perderiam totalmente seu objeto, tendo em vista que aquelas que discutem a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos seguiriam para tanto.

Contudo, a intenção do Governo Federal deve ser analisada pelo Senado para deliberações, onde confrontarão a perda de arrecadação com a verba em questão frente ao orçamento publico federal.

Lucas Antoniacomi Dal’ Lin, advogado especialista em Direito Tributário.

 

Terceirização de mão de obra na Construção Civil

A tão mencionada Reforma Trabalhista (lei n.º 13.467 de 2017), ainda gera dúvidas e controvérsias acerca de temas em que mais foram implementadas mudanças. Nesta gama de temas, encontra-se o que a época, talvez, causou mais polêmica e até certa…

Ler mais…

Jornada de Trabalho Hospitalar: Detalhes jurídicos da jornada 12×36

Uma jornada de trabalho muito utilizada no ambiente hospitalar é a chamada “12×36”, onde o empregado trabalha durante 12 horas e descansa durante as 36 horas seguintes. A primeira previsão legal para a implementação da dita jornada está escrita na…

Ler mais…

Revisão da Vida Toda – Simples e Breve!

Nos últimos dias, tem sido muito abordado nas mídias em geral, o assunto da Revisão da Vida Toda, por conta do julgamento do tema 999 pelo Superior Tribunal de Justiça, que pacifica em todo território nacional a discussão se a…

Ler mais…

Programa minha casa minha vida passa a exigir novos prazos por parte das construtoras

Depois de idas e vindas sobre o tema, o Supremo Tribunal de Justiça, no último 11 de setembro, no bojo do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.729.593, referente ao tema 996, fixou quatro teses jurídicas em relação às obrigações…

Ler mais…