Newsletter e atualizações

Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

Inova Simples é criado para impulsionar o desenvolvimento tecnológico nacional

29/04/2019

paraleloz

No dia 25/04/2019, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº167/2019, responsável por criar o INOVA SIMPLES, programa que tem como objetivo, estimular a criação e simplificar a formalização de empresas voltadas ao desenvolvimento de novas tecnologias, as denominadas “startups”. Um passo importante para a simplificação e desburocratização do registro de empresas nacional.

A partir da publicação da referida lei, as startups terão um rito sumário para abertura e baixa do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Através do site do Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) o empreendedor poderá remotamente dar entrada no pedido de abertura da empresa. Após o preenchimento dos dados cadastrais, automaticamente gera-se o CNPJ, que deverá conter a expressão “Inova Simples” na sua Razão Social.

A Lei determina ainda a criação de link direto do site da Redesim para o site do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), para fins de registro de marcas e patentes de forma simplificada.

Outro importante avanço implementado, é a possibilidade de baixa automática do CNPJ mediante simples autodeclaração no portal da Redesim, resolvendo assim uma grande dor dos empreendedores, uma vez que a criação de negócios baseados em tecnologia, anda em uma linha tênue entre o desenvolvimento solução disruptiva e o insucesso da tentativa. Agora será possível baixar o CNPJ sem grandes dificuldades, erguer a cabeça e continuar inovando, criando e empreendendo.

Em linha com as promessas do atual governo durante a campanha eleitoral, vemos esta medida de extrema valia para o incentivo da criação de novos negócios inovadores em nosso país, que agora imersará ainda mais na revolução 4.0, alicerçado na escalabilidade propiciada pelas tecnologias emergentes.

A lei será agora regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que deverá detalhar as diretrizes trazidas pela lei.

 

*Yan Cesar Rodrigues de Melo é advogado do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. 

Exclusão do Herdeiro: Indignidade x Deserdação

Por razões éticas, herdeiros e legatários podem ser excluídos da sucessão. A exclusão do direito à herança pode ser reconhecida através de dois institutos: indignidade e a deserdação, que, nada mais são, do que formas de penalizar o herdeiro quanto ao…

Ler mais…

Tribunal assegura inviabilidade de ação rescisória em teses tributárias transitadas em julgado

Dando sequência ao cenário com o qual nos deparamos nos tribunais superiores desde o início dos anos 90, o direito tributário inaugurou nova questão controvertida entre Fazenda e Contribuintes. No caso em foco, englobando também o direito processual, nos deparamos…

Ler mais…

Abandono de emprego: Como se caracteriza e como proceder

  Comete falta grave passível de dispensa por justa causa o empregado que abandonar o emprego, existindo assim os seguintes elementos configuradores do abandono, sendo eles: a falta de justificativa para o não comparecimento, a intenção do trabalhador em não…

Ler mais…

Medida Provisória 871 – Pente Fino do INSS

Foi publicada em 10/04/ 2019 no Diário Oficial da União (DOU), a  instrução normativa,  IN n.º 101, que regulamenta as mudanças trazidas pela MP 871/19, publicada em janeiro desse ano. Merecem destaque alguns tópicos: > Salário Maternidade O prazo para…

Ler mais…