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Receita Federal ignora disposição legal e passa a cobrar IOF sobre receitas decorrentes de exportação

25/03/2019

paraleloz

O Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, tem como um de seus fatos geradores, conforme dispõe o artigo 63, inciso II, do Código Tributário Nacional, “quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este.”

No entanto, o artigo 15-B do Decreto 6.306, de 2007, disciplinou que “nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços” a alíquota do IOF deve ser zero.

Mesmo diante desta disposição, a Receita Federal, em resposta à consulta feita por empresa exportadora do ramo da madeira, emitiu a Solução De Consulta Cosit Nº 246, de 11 de Dezembro de 2018, interpretando que, “os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior à conclusão do processo de exportação, remetidos ao Brasil, haverá incidência de IOF à alíquota de 0,38%”.

Com esta interpretação, os bancos, responsáveis tributários pelo recolhimento do IOF, passaram a reter a tributação, descontando do valor a ser repassado para o exportador.

Entretanto, a interpretação da Receita Federal distorce o disposto no artigo 15-B do Decreto 6.306, de 2007, uma vez que esta não consta nesta norma, e em nenhuma outra, qualquer menção à algum limite temporal para a internalização dos recursos decorrentes da exportação.

Por este fato, é necessário que as empresas busquem a tutela do judiciário para conseguir restabelecer a alíquota zero do IOF no que tange às operações de nacionalização de recursos decorrentes de exportações.

Algumas empresas de São Paulo, Rio de Janeiro, e Minais Gerais já obtiveram liminares para suspender a cobrança do IOF.

A equipe do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos.

 

*Yan Cesar Rodrigues de Melo é advogado do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. 

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