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Medida Provisória 871 – Pente Fino do INSS

03/05/2019

paraleloz

Foi publicada em 10/04/ 2019 no Diário Oficial da União (DOU), a  instrução normativa,  IN n.º 101, que regulamenta as mudanças trazidas pela MP 871/19, publicada em janeiro desse ano.

Merecem destaque alguns tópicos:

> Salário Maternidade
O prazo para pedir o salário maternidade passa a ser de até 180 dias (seis meses) a contar do fato gerador do benefício.

> CTC – Certidão de tempo de contribuição
O tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor deve ser certificado pelo INSS para benefício concedidos pelo Regimente Próprio (RPPS).
> BPC – Benefício de prestação continuada
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) assistencial não foi totalmente regulamentado, pois depende de ato próprio para isso.
> Atividade rural

A MP e a IN tratam da comprovação da atividade rural do segurado especial (trabalhador do campo e semelhantes) em dois cenários. O primeiro trata-se de agora até o fim desse ano. Durante esse tempo, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, ratificada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura e por outras bases a que o INSS tiver acesso.

A autodeclaração homologada será analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei.

Vale ressaltar ainda que a IN 101 também regulamenta que a comprovação do tempo de atividade rural somente será feita por meio de prova contemporânea aos fatos.

*Eliane Salete Rodrigues dos Santos é advogada do Núcleo Previdenciário da Melo Advogados Associados. 

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