Newsletter e atualizações

Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição do INSS

01/06/2017

admin_meloadvogados

“A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por Ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do ICMS da conta da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).”

Assim, empresas que foram beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento, que passaram a recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (INSS) sobre a receita bruta com alíquotas de 1% ou 2%, a partir de agosto de 2012, podem se beneficiar desta exclusão.

Isto se dá, pois as parcelas de ICMS que integrariam o cálculo da quota patronal da Contribuição Previdenciária, não foram abrangidas pelos conceitos de receita ou faturamento. No mesmo sentido, em março deste ano, o plenário do STF concluiu que a CPRB “trata-se apenas de um desembolso destinado ao pagamento de ente público e, por isso, não caberia a inclusão na base de cálculo”.

Por fim, as empresas nestas condições podem se beneficiar da decisão, e excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária (quota patronal), por meio de uma ação judicial.

Fonte: Valor Econômico

Receita Federal regulamenta exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/ COFINS

Por: Lucas Antoniacomi Dal Lin*   A Receita Federal publicou no dia 18 de outubro a Solução de Consulta Interna nº 13 pela qual regulamenta a forma de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A solução se…

Ler mais…

A incidência do ISSQN sobre operação de locação de bens combinada com prestação de serviços

Por: Yan Cesar Rodrigues de Melo* A necessidade em manter-se enxuta e com o menor custo possível, objetivando a manutenção da margem de lucro, leva as construtoras, incorporadoras, empreiteiras, e afins, evitarem relevante imobilização de seu capital. Dado a este…

Ler mais…

BENEFÍCIO: Segurados têm até o dia 28 de fevereiro de 2018 para realizar a comprovação de vida

Dos mais de 34 milhões de beneficiários do INSS, quase 30 milhões já realizaram a comprovação de vida. Até janeiro de 2018, 4,7 milhões de beneficiários ainda não compareceram aos bancos pagadores de seu benefício para realizar o procedimento. A prova…

Ler mais…

Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral

Por Carla Zanatta Bignotto O artigo em questão pretende discutir os direitos do trabalhador acidentado ou o trabalhador que adquire doença laboral. Estão no rol desses direitos, benefícios como o auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez acidentária e a pensão…

Ler mais…