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Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

Abono Pecuniário – Conversão de férias em dinheiro deve ser solicitada formalmente

    A conversão de férias em pagamento é uma decisão do empregado,  não cabe ao empregador assumir uma posição nesta questão.   A partir desse pressuposto, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) proferiu sentença condenando uma rede de supermercados a pagar a uma ex-funcionária…

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O parcelamento tributário e a (im)possibilidade de desbloqueio de ativos financeiros via BACENJUD

Através do processo executivo, a Fazenda Pública visa a cobrança judicial dos devedores de créditos (tributários ou não tributários) que estão inscritos em dívida ativa. A forma mais comum de satisfação dos créditos tributários é o pagamento, ou seja, o cumprimento da prestação a que está sujeito o contribuinte. O…

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STJ autoriza penhora parcial de salário em dívida não alimentar

  Em novo entendimento mostrou-se possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar dívida que não seja de origem alimentar. A decisão é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir a penhora de 25%…

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STJ afasta condenação de comerciante por furto de veículo de consumidor em estacionamento aberto e de livre acesso

Em recente decisão proferida nos autos de Recurso Especial nº 1.431.606 a 2ª Seção do STJ decidiu que não cabe responsabilizar estabelecimento comercial por danos decorrentes de assalto em seu estacionamento quando o espaço destinado aos veículos dos consumidores tem natureza de mera comodidade e fica situado em área aberta, de…

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Contratos bancários: Limitação de desconto acima de 30% dos vencimentos

  Atualmente, muitos consumidores, a fim de viabilizar a aquisição de bens e serviços, ou até mesmo, ajudar algum familiar, entre outras hipóteses, acabam optando por realizar empréstimos junto às mais diversas instituições financeiras, acreditando ser a melhor forma de atingir seu objetivo. Dentre os potenciais clientes, o público mais…

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Atestado para amamentação aumenta a licença maternidade?

Não. O atestado para amamentação não aumenta o período de licença maternidade e não abona as faltas da empregada após o término da licença-maternidade. Ele apenas justifica a ausência da empregada ao trabalho. O denominado “atestado para amamentação”, costumeiramente emitido pelos médicos, não se confunde com o atestado para dilação do período…

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Guarda compartilhada é possível mesmo havendo desavença entre ex-casal

Em 2017, a decisão da 3ª Turma reconheceu a possibilidade de guarda compartilhada mesmo no caso de haver graves desavenças entre o ex-casal. A decisão foi uma forma de manter ativos os laços entre pais e filhos após a separação do casal e evitar possíveis casos de alienação parental. Em…

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Pagamento de contribuições em atraso pode antecipar a aposentadoria

  Em meio à tramitação da reforma da previdência,  trabalhadores que estão há poucos anos de se aposentar têm buscado formas de antecipar o tempo de contribuição necessário para dar entrada ao benefício. Um dos questionamentos é sobre a possibilidade de recolhimento dos débitos em atraso. Assim, esclarecemos que existe a…

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Grávidas e lactantes não podem mais trabalhar em atividades insalubres

Com a Lei da Reforma Trabalhista, a qual alterou e acrescentou vários dispositivos na CLT, apenas a empregada gestante que trabalhe em atividades insalubres em grau máximo deve ser “automaticamente” afastada de tais atividades. Já as gestantes, que trabalhem em atividades insalubres em graus mínimo e médio, e as lactantes…

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Novo formato de prestar informações do Valor da Terra Nua para imóveis Rurais

A Secretaria da Receita Federal publicou a IN 1.877/19 que, dentre outras providências, estabeleceu novos critérios para apuração do Valor da Terra Nua (VTN) em propriedades rurais. Com a entrada em vigor da referida instrução normativa, os parâmetros para definição do VTN deverão ser representados pelos valores de mercado. Nos…

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