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Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

Tributação sobre terreno recebido em permuta é afastada pelo Superior Tribunal de Justiça

Por: Thiago Henrique de Mendonça Frason* O STJ decidiu recentemente (REsp nº 1.733.560/SC) que na hipótese de permuta de unidades imobiliárias o valor dos bens recebidos na troca não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que o contribuinte tenha feito opção de tributação pelo regime do…

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Banco Central altera regras sobre fatura de cartões de uso internacional

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 29, a circular 3.918/18 do Banco Central do Brasil. A norma altera dispositivos da circular 3.691/13 relativos aos cartões de uso internacional. De acordo com a circular mais recente, o emissor de cartão de crédito de uso internacional emitido no Brasil deverá ofertar, obrigatoriamente, ao…

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Protesto de títulos em cartório: Como funciona?

O protesto de títulos em cartório é uma das medidas de cobrança que você pode usar para forçar o devedor a pagar a dívida. Esse é um tipo de medida que chamamos de medida coercitiva. Que significa forçar/ obrigar a fazer. Quando protestar a dívida? Se você já enviou mensagens de cobrança…

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Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel

STJ reformou decisões das instâncias ordinárias que consideraram presunção do esforço comum para a formação do patrimônio. Por decisão unânime, a 4ª turma do STJ negou a um homem a partilha de imóvel comprado durante união estável pela companheira. A turma acompanhou o voto do ministro Marco Buzzi, relator do…

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Justiça Diverge da Receita Federal e determina exclusão do ICMS destacado

Por: Lucas Antoniacomi Dal Lin*   O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu os primeiros julgamentos sobre a amplitude da norma fazendária que regulamenta a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Com a recente publicação da Solução de Consulta Interna nº 13/2018, a Receita…

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Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado. De forma unânime, o colegiado entendeu que a melhor interpretação a ser dada ao caput do artigo 1.911 do Código…

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Taxa referencial não deve ser aplicada na correção de benefício complementar, decide Segunda Seção

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o índice de correção monetária a ser aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve ser estipulado pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados. Para o colegiado, os índices de correção devem ser adotados…

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Receita Federal regulamenta exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/ COFINS

Por: Lucas Antoniacomi Dal Lin*   A Receita Federal publicou no dia 18 de outubro a Solução de Consulta Interna nº 13 pela qual regulamenta a forma de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A solução se remete ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706)…

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Prescrição de Dívida: Quanto tempo demora?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os serviços de proteção ao crédito não podem manter o CPF do consumidor registrado nas listas de negativados por mais de cinco anos a partir da data de vencimento da pendência. Após esse período, o seu nome volta a ficar “limpo” e é…

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STJ Define Contagem da Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

Por: Thiago Henrique de Mendonça Frason   Em 16/10/2018 foi publicado no Diário Oficial da União acórdão firmado em recursos repetitivos (REsp nº 1340553/RS), que trata da sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal, prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei n. 6.830/80). Nos…

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