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Exclusão do Herdeiro: Indignidade x Deserdação

Por razões éticas, herdeiros e legatários podem ser excluídos da sucessão. A exclusão do direito à herança pode ser reconhecida através de dois institutos: indignidade e a deserdação, que, nada mais são, do que formas de penalizar o herdeiro quanto ao seu comportamento em relação ao autor da herança. A indignidade…

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Tribunal assegura inviabilidade de ação rescisória em teses tributárias transitadas em julgado

Dando sequência ao cenário com o qual nos deparamos nos tribunais superiores desde o início dos anos 90, o direito tributário inaugurou nova questão controvertida entre Fazenda e Contribuintes. No caso em foco, englobando também o direito processual, nos deparamos com a tentativa do Fisco em rescindir decisões transitadas em…

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Abandono de emprego: Como se caracteriza e como proceder

  Comete falta grave passível de dispensa por justa causa o empregado que abandonar o emprego, existindo assim os seguintes elementos configuradores do abandono, sendo eles: a falta de justificativa para o não comparecimento, a intenção do trabalhador em não retornar e a ausência prolongada ao trabalho, resultando assim a…

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Medida Provisória 871 – Pente Fino do INSS

Foi publicada em 10/04/ 2019 no Diário Oficial da União (DOU), a  instrução normativa,  IN n.º 101, que regulamenta as mudanças trazidas pela MP 871/19, publicada em janeiro desse ano. Merecem destaque alguns tópicos: > Salário Maternidade O prazo para pedir o salário maternidade passa a ser de até 180…

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Inova Simples é criado para impulsionar o desenvolvimento tecnológico nacional

No dia 25/04/2019, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº167/2019, responsável por criar o INOVA SIMPLES, programa que tem como objetivo, estimular a criação e simplificar a formalização de empresas voltadas ao desenvolvimento de novas tecnologias, as denominadas “startups”. Um passo importante para a simplificação e desburocratização do registro…

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Testamento: O que podemos testar?

Cada vez mais, o Poder Judiciário enfrenta discussões familiares a respeito da sucessão patrimonial advindas da morte de alguém. O remédio jurídico para isso está no “planejamento sucessório”, indicado para toda e qualquer pessoa que detenha um mínimo de patrimônio. E dentro do planejamento está o Testamento, possibilidade legal, que…

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STJ analisa possibilidade de a Fazenda Nacional reverter decisões favoráveis aos contribuintes

  Ao final dos anos 90, as Cortes Superiores nacionais se depararam com uma questão levantada pela Fazenda Nacional, a qual poderia deslocar o eixo da segurança jurídica em matéria tributária. A relativização da coisa julgada material, ou seja, a possibilidade de a Fazenda Nacional discutir os processos encerrados com…

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Ampliação dos Serviços Cartorários – Emissão de documentos de identificação

Na última quarta-feira, dia 10/04/2019 o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela ampliação dos serviços oferecidos por cartórios de registro civil no Brasil. A questão estava suspensa, aguardando a decisão do plenário, desde o findar do ano de 2017, e agora finalmente foi decidida, sendo que os cartórios poderão…

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Reforma da Previdência

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), da reforma da Previdência foi apresentada pelo Presidente Jair Bolsonaro em fevereiro desse ano e atualmente encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É importante esclarecer que, para quem já está aposentado, nada vai mudar. Dentre os vários pontos que serão alterados, merecem destaque,…

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Desburocratização na abertura de empresas

Medida Provisória n° 876, de 2019.   Em meados de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 876/2019, a qual trouxe significativas mudanças na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins – Lei 8.934/1994. Referida alteração, que pode ser lida…

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