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Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

A incidência do ISSQN sobre operação de locação de bens combinada com prestação de serviços

Por: Yan Cesar Rodrigues de Melo* A necessidade em manter-se enxuta e com o menor custo possível, objetivando a manutenção da margem de lucro, leva as construtoras, incorporadoras, empreiteiras, e afins, evitarem relevante imobilização de seu capital. Dado a este fato, é prática comum no mercado a locação de equipamentos…

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Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor

O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior…

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Reforma trabalhista. Medida provisória. “In” segurança Jurídica

Por: Rafaelle Falcioni* Em 13 de julho de 2017, veio a público a Lei 13.467, que passou a ser denominada de reforma trabalhista, diante dos vários pontos que alterou na Consolidação das Leis do Trabalho, causando grande impacto nos setores ligados ao mundo do trabalho. O artigo 6º da lei…

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Seu investimento, sua garantia. O que é a garantia de quotas de fundo de investimento? 

Uma das principais preocupações do Locador ao alugar seu imóvel é saber se receberá os aluguéis e demais despesas em dia, para isso, o locador pode optar por algumas garantias, isto é, meios de lhe assegurar que receberá os seus encargos. Estas garantias estão elencadas no art. 37 da lei do…

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Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Prezados clientes, O Presidente da República do Brasil promulgou no dia 9 de Abril, após aprovação no Congresso Nacional, a Lei Complementar nº 162, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Aos moldes dos costumeiros programas lançados pelo…

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Terceira Turma isenta supermercado de responder por roubo em estacionamento público

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e, de forma unânime, afastou a responsabilidade do Supermercado Adega Atacadista Ltda. por roubo ocorrido em estacionamento público localizado em frente à loja. Para o colegiado, não se aplica ao caso…

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Pais de menor que causou acidente de trânsito terão de indenizar vítima

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a responsabilização dos pais de um menor que, após ter ingerido bebida alcoólica, causou acidente de trânsito com vítima ao dirigir um veículo da empresa da família. Os pais e a empresa proprietária do veículo foram condenados solidariamente a pagar…

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Contribuição Sindical

Por: Rafaelle Falcioni* A principal alteração introduzida pela reforma trabalhista relativamente ao custeio da entidade sindical foi no sentido de considerar a contribuição sindical de dependente da vontade dos empregados. Claramente, a nova redação da CLT nos diz que o desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e…

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A possibilidade de conversão de multas administrativas em serviços ambientais

Por: Henri Solanho* Desde a edição da Lei 9.605/98 havia a possibilidade de substituição das multas ambientais pela prestação de serviços de melhoria do meio ambiente. A recente Instrução Normativa n. 06, de 15 de fevereiro de 2018 veio a regulamentar a conversão das multas ambientais. A conversão da multa…

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Quais as vantagens de desvantagens do Lucro Real?

No Lucro Real, a tributação Imposto de renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , se dá mediante a apuração contábil dos resultados, com os ajustes determinados pela legislação fiscal. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato…

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