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Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

Cartão de crédito: inclusão de taxas pagas às operadoras no novo conceito de insumo

As taxas de cartão de crédito, sob a ótica da essencialidade e relevância, não se mostram incorporáveis ao conceito de insumo, por ser um artifício simplificador de uma parcela da atividade da maioria das empresas.   Contudo, as empresas que atuam em meio virtual, não possuem a possibilidade de encontro…

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Comissão de corretagem: Cobrança é indevida em desistência do negócio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmou entendimento de que é indevida a cobrança da comissão de corretagem quando o comprador desiste do negócio por fato omitido pelo corretor na ânsia de fechar o negócio. A decisão foi proferida no sentido de confirmar a decisão do Tribunal de Justiça…

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STJ quer saber sua opinião: O que a sociedade espera do Poder Judiciário em 2020?

O Superior Tribunal de Justiça, a partir de 29/07 disponibilizou o acesso a uma enquete. O objetivo é realizar uma consulta pública sobre o que a sociedade espera que seja priorizado pelo Judiciário em 2020. A consulta visa estimular a criação de políticas do Judiciário, através de princípios de gestão participativa…

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Abono Pecuniário – Conversão de férias em dinheiro deve ser solicitada formalmente

A conversão de férias em pagamento é uma decisão do empregado,  não cabe ao empregador assumir uma posição nesta questão. A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) proferiu sentença condenando uma rede de supermercados a pagar a uma ex-funcionária os 10 dias de férias que…

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Lei de Proteção de Dados – Impactos para a tecnologia na área da Saúde

A lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, conhecida como a Lei de Proteção de Dados, a qual dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, tem como objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa…

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O parcelamento tributário e a (im)possibilidade de desbloqueio de ativos financeiros via BACENJUD

Através do processo executivo, a Fazenda Pública visa a cobrança judicial dos devedores de créditos (tributários ou não tributários) que estão inscritos em dívida ativa. A forma mais comum de satisfação dos créditos tributários é o pagamento, ou seja, o cumprimento da prestação a que está sujeito o contribuinte. O…

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STJ autoriza penhora parcial de salário em dívida não alimentar

  Em novo entendimento mostrou-se possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar dívida que não seja de origem alimentar. A decisão é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir a penhora de 25%…

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STJ afasta condenação de comerciante por furto de veículo de consumidor em estacionamento aberto e de livre acesso

Em recente decisão proferida nos autos de Recurso Especial nº 1.431.606 a 2ª Seção do STJ decidiu que não cabe responsabilizar estabelecimento comercial por danos decorrentes de assalto em seu estacionamento quando o espaço destinado aos veículos dos consumidores tem natureza de mera comodidade e fica situado em área aberta, de…

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Contratos bancários: Limitação de desconto acima de 30% dos vencimentos

  Atualmente, muitos consumidores, a fim de viabilizar a aquisição de bens e serviços, ou até mesmo, ajudar algum familiar, entre outras hipóteses, acabam optando por realizar empréstimos junto às mais diversas instituições financeiras, acreditando ser a melhor forma de atingir seu objetivo. Dentre os potenciais clientes, o público mais…

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Atestado para amamentação aumenta a licença maternidade?

Não. O atestado para amamentação não aumenta o período de licença maternidade e não abona as faltas da empregada após o término da licença-maternidade. Ele apenas justifica a ausência da empregada ao trabalho. O denominado “atestado para amamentação”, costumeiramente emitido pelos médicos, não se confunde com o atestado para dilação do período…

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