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Justiça Diverge da Receita Federal e determina exclusão do ICMS destacado

Por: Lucas Antoniacomi Dal Lin*   O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu os primeiros julgamentos sobre a amplitude da norma fazendária que regulamenta a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Com a recente publicação da Solução de Consulta Interna nº 13/2018, a Receita…

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Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado. De forma unânime, o colegiado entendeu que a melhor interpretação a ser dada ao caput do artigo 1.911 do Código…

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Taxa referencial não deve ser aplicada na correção de benefício complementar, decide Segunda Seção

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o índice de correção monetária a ser aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve ser estipulado pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados. Para o colegiado, os índices de correção devem ser adotados…

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Receita Federal regulamenta exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/ COFINS

Por: Lucas Antoniacomi Dal Lin*   A Receita Federal publicou no dia 18 de outubro a Solução de Consulta Interna nº 13 pela qual regulamenta a forma de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A solução se remete ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706)…

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Prescrição de Dívida: Quanto tempo demora?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os serviços de proteção ao crédito não podem manter o CPF do consumidor registrado nas listas de negativados por mais de cinco anos a partir da data de vencimento da pendência. Após esse período, o seu nome volta a ficar “limpo” e é…

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STJ Define Contagem da Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

Por: Thiago Henrique de Mendonça Frason   Em 16/10/2018 foi publicado no Diário Oficial da União acórdão firmado em recursos repetitivos (REsp nº 1340553/RS), que trata da sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal, prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei n. 6.830/80). Nos…

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Recuperação ambiental não exime responsável de pagar indenização

"Quando alguém implanta um projeto de recuperação de uma área desmatada e executa este projeto não está ressarcindo integralmente o prejuízo, pois o tempo de regeneração representa uma perda irreparável"   O responsável por dano ambiental pode ser obrigado não apenas a recuperar a área degradada como também a pagar…

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Primeiro passo na desburocratização dos serviços públicos

Foi sancionada e publicada no Diário da União no dia 09/10/2018, a Lei 13.726/2018, a qual simplifica o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos Por: Marli Camargo Nunes Kamke* E dentro de um sistema onde respira-se burocracia, os brasileiros obtiveram uma conquista importante, que promete simplificar os atos junto…

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STJ decide que salário pode ser penhorado quando o valor do bloqueio for razoável

Regra geral da impenhorabilidade, presente no artigo 649 do CPC/73, pode ser excepcionada.   A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, nesta quarta-feira (03/10), que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração…

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Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito dos herdeiros de um trabalhador rural que faleceu no curso do processo de receberem o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural ao pagamento dos créditos retroativos desde a data da citação até a…

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