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Informativo de Julgamento – Supremo Tribunal Federal

Foi publicado no Diário Oficial da União de 01/02/2019 o Acórdão nº 2.898 do Supremo Tribunal Federal (STF), que em decisão unânime, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 78.716. Referida ADI questionava o aumento de 12% para 32% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o…

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Direito do Consumidor: Vício oculto e defeito aparente

O Código de Defesa do Consumidor - Lei N. 8.078/90 prevê duas espécies de vícios dos produtos ou serviços: o vício por insegurança, previsto nos artigos 12 e seguintes; o vício por inadequação, previsto nos artigos 18 e seguintes. Ambos estabelecem responsabilidades para o fornecedor. O vício por insegurança decorre…

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Débitos com o Estado do Paraná: tratamento diferenciado para pagamentos relacionados ao ICMS e dívidas não tributárias

Por: Thiago Henrique de Mendonça Frason* O Estado do Paraná publicou do Diário Oficial de 21 de Janeiro de 2019 o Decreto nº 237/2019 que regulamenta as disposições da Lei nº 19.802/2018, a qual, por sua vez, dispõe sobre o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o…

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Reajuste de Benefício: aumento de 3,43% para recebimento superior a 2 salários mínimos

Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganham mais do que um salário mínimo (R$ 998, em 2019) terão reajuste de 3,43% em seus benefícios. A informação foi confirmada pela Secretaria da Previdência, após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O…

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Tributação sobre terreno recebido em permuta é afastada pelo Superior Tribunal de Justiça

Por: Thiago Henrique de Mendonça Frason* O STJ decidiu recentemente (REsp nº 1.733.560/SC) que na hipótese de permuta de unidades imobiliárias o valor dos bens recebidos na troca não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que o contribuinte tenha feito opção de tributação pelo regime do…

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Banco Central altera regras sobre fatura de cartões de uso internacional

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 29, a circular 3.918/18 do Banco Central do Brasil. A norma altera dispositivos da circular 3.691/13 relativos aos cartões de uso internacional. De acordo com a circular mais recente, o emissor de cartão de crédito de uso internacional emitido no Brasil deverá ofertar, obrigatoriamente, ao…

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Protesto de títulos em cartório: Como funciona?

O protesto de títulos em cartório é uma das medidas de cobrança que você pode usar para forçar o devedor a pagar a dívida. Esse é um tipo de medida que chamamos de medida coercitiva. Que significa forçar/ obrigar a fazer. Quando protestar a dívida? Se você já enviou mensagens de cobrança…

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Escritura pública prevendo separação total de bens na união estável impede partilha de imóvel

STJ reformou decisões das instâncias ordinárias que consideraram presunção do esforço comum para a formação do patrimônio. Por decisão unânime, a 4ª turma do STJ negou a um homem a partilha de imóvel comprado durante união estável pela companheira. A turma acompanhou o voto do ministro Marco Buzzi, relator do…

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Justiça Diverge da Receita Federal e determina exclusão do ICMS destacado

Por: Lucas Antoniacomi Dal Lin*   O Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu os primeiros julgamentos sobre a amplitude da norma fazendária que regulamenta a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Com a recente publicação da Solução de Consulta Interna nº 13/2018, a Receita…

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Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica automaticamente que o bem não possa ser alienado. De forma unânime, o colegiado entendeu que a melhor interpretação a ser dada ao caput do artigo 1.911 do Código…

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