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Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

Comprovantes de pagamento: Por quanto tempo guardar?

Todos os dias produzimos grande quantidade de comprovantes de pagamento, seja de um almoço, de uma compra, de uma conta mensal ou de um serviço contratado. Guardar esse tipo de documento é uma prática comum entre boa parte dos consumidores, até mesmo por precaução contra eventuais problemas futuros. Mas por…

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STF Nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Segundo o fundamentação adotada pela maioria dos…

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Fim da polêmica sobre terceirização

Por maioria de votos, o STF estabeleceu em sede de repercussão geral (ADPF324 e RE 958.252) que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na ADPF impetrada pela Associação…

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Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso…

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Cabe ao banco provar que empréstimo consignado não foi fraudulento

A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é plenamente cabível, ainda mais quando diante de uma matéria que gera diversas ações judiciais contra bancos. Dessa forma, cabe à empresa comprovar que o trato firmado com um consumidor é regular. Com esse entendimento, a juíza Danisa de Oliveira…

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Planejamento sucessório: Preservação Empresarial e Patrimonial

Por: Thiago Henrique de Mendonça Frason* O planejamento sucessório é o mecanismo de organização e estruturação antecipada do processo sucessório ainda em vida, com o objetivo de garantir que a transmissão patrimonial “causa mortis” seja mais eficiente, célere e menos traumática, minorando as despesas na operacionalização jurídica e fiscal para…

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Fim do contrato não afasta direito à estabilidade de aprendiz gestante

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, inclusive se for de aprendizagem. O pedido de estabilidade havia sido julgado procedente pelo juízo da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região…

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A incidência do ISSQN sobre operação de locação de bens combinada com prestação de serviços

Por: Yan Cesar Rodrigues de Melo* A necessidade em manter-se enxuta e com o menor custo possível, objetivando a manutenção da margem de lucro, leva as construtoras, incorporadoras, empreiteiras, e afins, evitarem relevante imobilização de seu capital. Dado a este fato, é prática comum no mercado a locação de equipamentos…

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Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor

O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior…

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Reforma trabalhista. Medida provisória. “In” segurança Jurídica

Por: Rafaelle Falcioni* Em 13 de julho de 2017, veio a público a Lei 13.467, que passou a ser denominada de reforma trabalhista, diante dos vários pontos que alterou na Consolidação das Leis do Trabalho, causando grande impacto nos setores ligados ao mundo do trabalho. O artigo 6º da lei…

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