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Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

Recuperação ambiental não exime responsável de pagar indenização

"Quando alguém implanta um projeto de recuperação de uma área desmatada e executa este projeto não está ressarcindo integralmente o prejuízo, pois o tempo de regeneração representa uma perda irreparável"   O responsável por dano ambiental pode ser obrigado não apenas a recuperar a área degradada como também a pagar…

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Primeiro passo na desburocratização dos serviços públicos

Foi sancionada e publicada no Diário da União no dia 09/10/2018, a Lei 13.726/2018, a qual simplifica o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos Por: Marli Camargo Nunes Kamke* E dentro de um sistema onde respira-se burocracia, os brasileiros obtiveram uma conquista importante, que promete simplificar os atos junto…

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STJ decide que salário pode ser penhorado quando o valor do bloqueio for razoável

Regra geral da impenhorabilidade, presente no artigo 649 do CPC/73, pode ser excepcionada.   A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, nesta quarta-feira (03/10), que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração…

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Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito dos herdeiros de um trabalhador rural que faleceu no curso do processo de receberem o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural ao pagamento dos créditos retroativos desde a data da citação até a…

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Comprovantes de pagamento: Por quanto tempo guardar?

Todos os dias produzimos grande quantidade de comprovantes de pagamento, seja de um almoço, de uma compra, de uma conta mensal ou de um serviço contratado. Guardar esse tipo de documento é uma prática comum entre boa parte dos consumidores, até mesmo por precaução contra eventuais problemas futuros. Mas por…

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STF Nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Segundo o fundamentação adotada pela maioria dos…

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Fim da polêmica sobre terceirização

Por maioria de votos, o STF estabeleceu em sede de repercussão geral (ADPF324 e RE 958.252) que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na ADPF impetrada pela Associação…

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Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso…

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Cabe ao banco provar que empréstimo consignado não foi fraudulento

A inversão do ônus da prova em favor do consumidor é plenamente cabível, ainda mais quando diante de uma matéria que gera diversas ações judiciais contra bancos. Dessa forma, cabe à empresa comprovar que o trato firmado com um consumidor é regular. Com esse entendimento, a juíza Danisa de Oliveira…

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Planejamento sucessório: Preservação Empresarial e Patrimonial

Por: Thiago Henrique de Mendonça Frason* O planejamento sucessório é o mecanismo de organização e estruturação antecipada do processo sucessório ainda em vida, com o objetivo de garantir que a transmissão patrimonial “causa mortis” seja mais eficiente, célere e menos traumática, minorando as despesas na operacionalização jurídica e fiscal para…

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