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Reforma da Previdência

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), da reforma da Previdência foi apresentada pelo Presidente Jair Bolsonaro em fevereiro desse ano e atualmente encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É importante esclarecer que, para quem já está aposentado, nada vai mudar. Dentre os vários pontos que serão alterados, merecem destaque,…

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Desburocratização na abertura de empresas

Medida Provisória n° 876, de 2019.   Em meados de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 876/2019, a qual trouxe significativas mudanças na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins – Lei 8.934/1994. Referida alteração, que pode ser lida…

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Receita Federal ignora disposição legal e passa a cobrar IOF sobre receitas decorrentes de exportação

O Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, tem como um de seus fatos geradores, conforme dispõe o artigo 63, inciso II, do Código Tributário Nacional, “quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à…

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Bônus de contratação – “Hiring Bonus” não está sujeito a contribuição previdenciária

Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de forma inédita  afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, ao entender que o bônus pago na contratação de executivos empresariais não detém caráter salarial.…

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Roubo em estrada pedagiada: STJ entende inexistir responsabilidade do pedágio por se tratar de ato de terceiro

00, tendo em vista que referido tribunal entendeu de forma unânime que se trata de fato praticado por terceiros, afastando a responsabilidade da concessionária do pedágio. No caso concreto, uma família foi assaltada e sequestrada com arma de fogo na área de atendimento ao usuário do pedágio, sendo que nos…

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Erro cartorário: STF Decide sobre responsabilidade do estado

Poucos sabem que os cartórios em geral exercem uma função de competência delegada, isto é, função de competência originária do Poder Executivo do Estado, mas que desde a Constituição Federal de 1988, pode ser delegada à iniciativa privada, nos termos do artigo 236. A recente decisão do STF reconheceu que…

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Venda Casada

O mercado está a cada dia mais agressivo para a realização de vendas, e aumento de faturamento consequentemente, em todos os seguimentos, indistintamente. Contudo, é preciso ficar atento, ao passo que, nessa busca desenfreada de alcançar o objetivo, por vezes, nos deparamos a imposição do prestador de serviços e/ou fornecedor…

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Recolhimento de ICMS: Modificação em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto

A Emenda Constitucional nº 87/2015 deu nova redação aos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), dispondo que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, será adotada…

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Despesas com manutenção de frota e combustível geram créditos de PIS e COFINS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF decidiu pelo enquadramento dos gastos com manutenção de frota e combustível no conceito de insumos para a atividade atacadista. A recente decisão tem como base a ampliação do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS quando analisado…

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Lucro Presumido: Atuantes na exploração madeireira, não podem deduzir despesas na apuração da base de cálculo do IRPJ e Contribuições

Foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2019, a Solução de Consulta Cosit nº 23/2019. A norma em referência trouxe esclarecimentos quanto à natureza da receita da venda da floresta em pé. Por se tratar de produto da terra, em que se espera utilizar o…

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