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Taxa referencial não deve ser aplicada na correção de benefício complementar, decide Segunda Seção

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o índice de correção monetária a ser aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve ser estipulado pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados. Para o colegiado, os índices de correção devem ser adotados…

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Receita Federal regulamenta exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/ COFINS

Por: Lucas Antoniacomi Dal Lin*   A Receita Federal publicou no dia 18 de outubro a Solução de Consulta Interna nº 13 pela qual regulamenta a forma de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A solução se remete ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706)…

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Prescrição de Dívida: Quanto tempo demora?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os serviços de proteção ao crédito não podem manter o CPF do consumidor registrado nas listas de negativados por mais de cinco anos a partir da data de vencimento da pendência. Após esse período, o seu nome volta a ficar “limpo” e é…

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STJ Define Contagem da Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

Por: Thiago Henrique de Mendonça Frason   Em 16/10/2018 foi publicado no Diário Oficial da União acórdão firmado em recursos repetitivos (REsp nº 1340553/RS), que trata da sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal, prevista no art. 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (lei n. 6.830/80). Nos…

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Recuperação ambiental não exime responsável de pagar indenização

"Quando alguém implanta um projeto de recuperação de uma área desmatada e executa este projeto não está ressarcindo integralmente o prejuízo, pois o tempo de regeneração representa uma perda irreparável"   O responsável por dano ambiental pode ser obrigado não apenas a recuperar a área degradada como também a pagar…

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Primeiro passo na desburocratização dos serviços públicos

Foi sancionada e publicada no Diário da União no dia 09/10/2018, a Lei 13.726/2018, a qual simplifica o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos Por: Marli Camargo Nunes Kamke* E dentro de um sistema onde respira-se burocracia, os brasileiros obtiveram uma conquista importante, que promete simplificar os atos junto…

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STJ decide que salário pode ser penhorado quando o valor do bloqueio for razoável

Regra geral da impenhorabilidade, presente no artigo 649 do CPC/73, pode ser excepcionada.   A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, nesta quarta-feira (03/10), que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração…

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Herdeiros de trabalhador falecido durante processo de aposentadoria podem receber valores atrasados

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito dos herdeiros de um trabalhador rural que faleceu no curso do processo de receberem o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural ao pagamento dos créditos retroativos desde a data da citação até a…

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Comprovantes de pagamento: Por quanto tempo guardar?

Todos os dias produzimos grande quantidade de comprovantes de pagamento, seja de um almoço, de uma compra, de uma conta mensal ou de um serviço contratado. Guardar esse tipo de documento é uma prática comum entre boa parte dos consumidores, até mesmo por precaução contra eventuais problemas futuros. Mas por…

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STF Nega recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Segundo o fundamentação adotada pela maioria dos…

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