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Informativo de Julgamento – Supremo Tribunal Federal

Foi publicado no Diário Oficial da União de 01/02/2019 o Acórdão nº 2.898 do Supremo Tribunal Federal (STF), que em decisão unânime, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 78.716. Referida ADI questionava o aumento de 12% para 32% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o…

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Direito do Consumidor: Vício oculto e defeito aparente

O Código de Defesa do Consumidor - Lei N. 8.078/90 prevê duas espécies de vícios dos produtos ou serviços: o vício por insegurança, previsto nos artigos 12 e seguintes; o vício por inadequação, previsto nos artigos 18 e seguintes. Ambos estabelecem responsabilidades para o fornecedor. O vício por insegurança decorre…

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Débitos com o Estado do Paraná: tratamento diferenciado para pagamentos relacionados ao ICMS e dívidas não tributárias

Por: Thiago Henrique de Mendonça Frason* O Estado do Paraná publicou do Diário Oficial de 21 de Janeiro de 2019 o Decreto nº 237/2019 que regulamenta as disposições da Lei nº 19.802/2018, a qual, por sua vez, dispõe sobre o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o…

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Reajuste de Benefício: aumento de 3,43% para recebimento superior a 2 salários mínimos

Os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganham mais do que um salário mínimo (R$ 998, em 2019) terão reajuste de 3,43% em seus benefícios. A informação foi confirmada pela Secretaria da Previdência, após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O…

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