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Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

Inova Simples é criado para impulsionar o desenvolvimento tecnológico nacional

No dia 25/04/2019, o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº167/2019, responsável por criar o INOVA SIMPLES, programa que tem como objetivo, estimular a criação e simplificar a formalização de empresas voltadas ao desenvolvimento de novas tecnologias, as denominadas “startups”. Um passo importante para a simplificação e desburocratização do registro…

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Testamento: O que podemos testar?

Cada vez mais, o Poder Judiciário enfrenta discussões familiares a respeito da sucessão patrimonial advindas da morte de alguém. O remédio jurídico para isso está no “planejamento sucessório”, indicado para toda e qualquer pessoa que detenha um mínimo de patrimônio. E dentro do planejamento está o Testamento, possibilidade legal, que…

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STJ analisa possibilidade de a Fazenda Nacional reverter decisões favoráveis aos contribuintes

  Ao final dos anos 90, as Cortes Superiores nacionais se depararam com uma questão levantada pela Fazenda Nacional, a qual poderia deslocar o eixo da segurança jurídica em matéria tributária. A relativização da coisa julgada material, ou seja, a possibilidade de a Fazenda Nacional discutir os processos encerrados com…

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Ampliação dos Serviços Cartorários – Emissão de documentos de identificação

Na última quarta-feira, dia 10/04/2019 o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu pela ampliação dos serviços oferecidos por cartórios de registro civil no Brasil. A questão estava suspensa, aguardando a decisão do plenário, desde o findar do ano de 2017, e agora finalmente foi decidida, sendo que os cartórios poderão…

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Reforma da Previdência

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), da reforma da Previdência foi apresentada pelo Presidente Jair Bolsonaro em fevereiro desse ano e atualmente encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É importante esclarecer que, para quem já está aposentado, nada vai mudar. Dentre os vários pontos que serão alterados, merecem destaque,…

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Desburocratização na abertura de empresas

Medida Provisória n° 876, de 2019.   Em meados de março de 2019, foi publicado no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 876/2019, a qual trouxe significativas mudanças na Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins – Lei 8.934/1994. Referida alteração, que pode ser lida…

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Receita Federal ignora disposição legal e passa a cobrar IOF sobre receitas decorrentes de exportação

O Imposto sobre Operações Financeiras - IOF, tem como um de seus fatos geradores, conforme dispõe o artigo 63, inciso II, do Código Tributário Nacional, “quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à…

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Bônus de contratação – “Hiring Bonus” não está sujeito a contribuição previdenciária

Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de forma inédita  afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, ao entender que o bônus pago na contratação de executivos empresariais não detém caráter salarial.…

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Roubo em estrada pedagiada: STJ entende inexistir responsabilidade do pedágio por se tratar de ato de terceiro

00, tendo em vista que referido tribunal entendeu de forma unânime que se trata de fato praticado por terceiros, afastando a responsabilidade da concessionária do pedágio. No caso concreto, uma família foi assaltada e sequestrada com arma de fogo na área de atendimento ao usuário do pedágio, sendo que nos…

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Erro cartorário: STF Decide sobre responsabilidade do estado

Poucos sabem que os cartórios em geral exercem uma função de competência delegada, isto é, função de competência originária do Poder Executivo do Estado, mas que desde a Constituição Federal de 1988, pode ser delegada à iniciativa privada, nos termos do artigo 236. A recente decisão do STF reconheceu que…

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