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20 direitos do consumidor que nem todo mundo conhece, mas deveria

Você já passou por alguma situação em que se sentiu lesado ao pagar por uma coisa e receber outra? E aquela famosa compra de R$ 1,99 que nunca volta o troco de um centavo quando você faz o pagamento com R$ 2? Em casos como esses, o consumidor está protegido. Uma…

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Câmara aprova novas regras de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

Relator diz que 600 mil micro e pequenas empresas empresas poderão ser beneficiadas com Refis O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 332 votos a 1, o Projeto de Lei Complementar 171/15, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro…

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Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral

Por Carla Zanatta Bignotto O artigo em questão pretende discutir os direitos do trabalhador acidentado ou o trabalhador que adquire doença laboral. Estão no rol desses direitos, benefícios como o auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez acidentária e a pensão por morte acidentária. Todo indivíduo que trabalha com registro pelo…

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Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida

O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar dois processos distintos a respeito de protesto de títulos prescritos. Em um caso, uma nota promissória foi protestada nove anos após a sua emissão, sendo que o prazo prescricional para a execução previsto em lei…

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Outubro Rosa: conheça os direitos da pessoa com câncer

Pelo quinto ano consecutivo, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) adere à campanha Outubro Rosa. Conhecido mundialmente, o movimento simboliza a luta contra o câncer de mama e busca estimular a participação da sociedade, de empresas e órgãos públicos em prol da prevenção e do tratamento desse tipo de…

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Câmara aprova fim de multa a quem não portar CNH e licenciamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter…

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Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição do INSS

“A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por Ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do…

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Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança

Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários, o prazo prescricional relativo a pretensões que envolvam o patrimônio herdado é interrompido no momento da abertura do inventário do falecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interrupção é imperativa para não premiar aqueles…

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Justiça determina que servidor seja indenizado por cobrança indevida de banco

O 7º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou o banco BMG S.A. a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais mais a devolução em dobro da parcela que o servidor público Antônio Gabriel de Oliveira Alvarez teve que pagar…

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STJ faz recente referência sobre exigência de comprovação objetiva do dano para obtenção de indenização por lucros cessantes

O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que tal condenação não pode ser…

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