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Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

Não incidência do PIS/ COFINS sobre notas fiscais incorretas

Em 17.01.2017 foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 4/17 que, em linhas gerais, dispõe acerca dos efeitos da correção de notas fiscais para fins da apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme consta da Solução de Consulta, a Secretaria da Receita Federal (RFB) considera…

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Bombeiro voluntário tem direito a adicional de periculosidade, define TST

Um bombeiro voluntário que tem como atribuição atuar em casos de incêndio deve receber o mesmo adicional de periculosidade que o bombeiro civil. Este é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville (SC), entidade civil sem fins…

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DECISÃO: Desnecessária a coabitação em comprovação de união estável para receber pensão por morte

2ª Turma do TRF1 mantém sentença que julgou improcedente o pedido de percepção integral da pensão por morte ao filho que não comprovou a inexistência da relação entre o pai e uma mulher, considerada também como dependente. O caso chegou ao TRF1 após o requerente, inconformado com a decisão da…

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Não utilizar EPI pode motivar demissão por justa causa

Os EPI’s, equipamentos de proteção individual, devem ser fornecidos pela empresa, sem custo ao empregado, naqueles ambientes de trabalho em que existam riscos de desenvolvimento de doenças ocupacionais, acidentes do trabalho ou em locais considerados insalubres e perigosos. Isto é, possuem duas principais funções: proteger a saúde física e mental do empregado,…

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Projeto prevê abertura de novas empresas com recursos do FGTS

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de lei n° 4.923/16, que altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O projeto pretende autorizar a Caixa Econômica Federal a usar recursos do FGTS para financiar a abertura de…

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Programa de Regularização Tributária – PRT – Aspectos positivos e negativos

O ano inicia e já nos primeiros dias tivemos a publicação da MP 766/16, que instituiu o esperado “REFIS da crise”, medida já anunciada pelo Governo Federal, como forma de atenuar os efeitos da retração da economia enfrentada nos últimos anos. Contudo, importantes considerações merecem destaque, uma vez que o…

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Reforma da Previdência prevê idade mínima para aposentadoria 

Está em trâmite na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/16), que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dar outras providências. Uma das mudanças que o texto…

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TRF da 1ª Região confirma isenção de Imposto de Renda para que já teve câncer comprovado

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado. “Diagnosticado o câncer, não se exige que o paciente/autor demonstre a persistência dos sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter a isenção…

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Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto como se fosse seu próprio filho. O caso envolve uma criança que ficou órfã…

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Adicional de insalubridade também deve ser pago durante licença-maternidade

Servidoras públicas federais que ficam expostas a agentes nocivos à saúde têm o direito de receber o adicional de insalubridade durante a licença-maternidade. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar sentença que deu ganho de causa a uma funcionária pública…

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