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Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição do INSS

“A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por Ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do…

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Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança

Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários, o prazo prescricional relativo a pretensões que envolvam o patrimônio herdado é interrompido no momento da abertura do inventário do falecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interrupção é imperativa para não premiar aqueles…

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Justiça determina que servidor seja indenizado por cobrança indevida de banco

O 7º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou o banco BMG S.A. a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais mais a devolução em dobro da parcela que o servidor público Antônio Gabriel de Oliveira Alvarez teve que pagar…

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STJ faz recente referência sobre exigência de comprovação objetiva do dano para obtenção de indenização por lucros cessantes

O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que tal condenação não pode ser…

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Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos

Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de uma concessionária de…

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Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes

Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas moratórias não contêm previsão de compensação e, dessa forma, permitem que o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato,…

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Empregabilidade. Uma nova postura profissional

Nos dias de hoje, as transformações tecnológicas e a competitividade acirrada modificaram as relações de trabalho em todo mundo. O velho conceito de patrão-empregado e do valor da permanência nas organizações, em que uma pessoa entrava numa empresa e ficava até se aposentar, não existem mais. Para manter-se no mercado…

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Terceirização x Pejotização: você sabe a diferença e o que está mudando?

Entender a diferença entre Terceirização e Pejotização é crucial para a compreensão das mudanças que deverão ser sancionadas em breve pelo Poder Executivo. Foi aprovada na última semana pelo Congresso Nacional o projeto de lei, proposto há 19 anos pelo Governo FHC, que permite a Terceirização de qualquer atividade por…

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Ginástica laboral deve contar em cartão de ponto, decide TST

Os 15 minutos de ginástica laboral do trabalhador rural, destinada a evitar doenças ocupacionais, são tempo à disposição do empregador, e devem ser registrados no cartão de ponto. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo jurisprudência da própria corte, ao rejeitar recurso de duas…

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Terceirização e suas implicações práticas

Por: Henri Solanho (OAB/ PR 50.032)* Circula nos meios de comunicação que o Presidente Michel Temer deverá sancionar o projeto de terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados na semana pretérita, contendo normas que modificarão sensivelmente as orientações dispostas na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Referido Projeto, libera de…

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