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Direitos do trabalhador acidentado ou que adquire doença laboral

Por Carla Zanatta Bignotto O artigo em questão pretende discutir os direitos do trabalhador acidentado ou o trabalhador que adquire doença laboral. Estão no rol desses direitos, benefícios como o auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez acidentária e a pensão por morte acidentária. Todo indivíduo que trabalha com registro pelo…

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Protesto de título prescrito gera dano moral apenas se não houver outras formas de cobrar a dívida

O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar dois processos distintos a respeito de protesto de títulos prescritos. Em um caso, uma nota promissória foi protestada nove anos após a sua emissão, sendo que o prazo prescricional para a execução previsto em lei…

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Outubro Rosa: conheça os direitos da pessoa com câncer

Pelo quinto ano consecutivo, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) adere à campanha Outubro Rosa. Conhecido mundialmente, o movimento simboliza a luta contra o câncer de mama e busca estimular a participação da sociedade, de empresas e órgãos públicos em prol da prevenção e do tratamento desse tipo de…

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Câmara aprova fim de multa a quem não portar CNH e licenciamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter…

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Ministros do Supremo retiram ICMS do cálculo de contribuição do INSS

“A decisão que permitiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tomada em março pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido utilizada como precedente para outros tributos, inclusive por Ministros. Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se valeram do entendimento para autorizar a retirada do…

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Abertura de inventário interrompe prescrição para questões que envolvam disputa sobre herança

Nos casos de disputas entre herdeiros, meeiros ou legatários, o prazo prescricional relativo a pretensões que envolvam o patrimônio herdado é interrompido no momento da abertura do inventário do falecido. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a interrupção é imperativa para não premiar aqueles…

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Justiça determina que servidor seja indenizado por cobrança indevida de banco

O 7º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou o banco BMG S.A. a pagar indenização de R$ 8 mil por danos morais mais a devolução em dobro da parcela que o servidor público Antônio Gabriel de Oliveira Alvarez teve que pagar…

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STJ faz recente referência sobre exigência de comprovação objetiva do dano para obtenção de indenização por lucros cessantes

O estabelecimento de indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que os lucros seriam realizados sem a interferência do evento danoso. Ao dar provimento a um recurso do Banco do Nordeste, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que tal condenação não pode ser…

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Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos

Apesar de os contratos de alienação fiduciária de veículos independerem da tradição para transferência da propriedade, seu aperfeiçoamento somente se concretiza com a efetiva entrega do bem ao consumidor final. O entendimento foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de uma concessionária de…

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Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes

Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil. As cláusulas moratórias não contêm previsão de compensação e, dessa forma, permitem que o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato,…

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