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DECISÃO: Desnecessária a coabitação em comprovação de união estável para receber pensão por morte

2ª Turma do TRF1 mantém sentença que julgou improcedente o pedido de percepção integral da pensão por morte ao filho que não comprovou a inexistência da relação entre o pai e uma mulher, considerada também como dependente. O caso chegou ao TRF1 após o requerente, inconformado com a decisão da…

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Não utilizar EPI pode motivar demissão por justa causa

Os EPI’s, equipamentos de proteção individual, devem ser fornecidos pela empresa, sem custo ao empregado, naqueles ambientes de trabalho em que existam riscos de desenvolvimento de doenças ocupacionais, acidentes do trabalho ou em locais considerados insalubres e perigosos. Isto é, possuem duas principais funções: proteger a saúde física e mental do empregado,…

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Projeto prevê abertura de novas empresas com recursos do FGTS

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de lei n° 4.923/16, que altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O projeto pretende autorizar a Caixa Econômica Federal a usar recursos do FGTS para financiar a abertura de…

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Programa de Regularização Tributária – PRT – Aspectos positivos e negativos

O ano inicia e já nos primeiros dias tivemos a publicação da MP 766/16, que instituiu o esperado “REFIS da crise”, medida já anunciada pelo Governo Federal, como forma de atenuar os efeitos da retração da economia enfrentada nos últimos anos. Contudo, importantes considerações merecem destaque, uma vez que o…

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Reforma da Previdência prevê idade mínima para aposentadoria 

Está em trâmite na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/16), que altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dar outras providências. Uma das mudanças que o texto…

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TRF da 1ª Região confirma isenção de Imposto de Renda para que já teve câncer comprovado

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em nova decisão, o entendimento de que há isenção do Imposto de Renda para quem já teve câncer comprovado. “Diagnosticado o câncer, não se exige que o paciente/autor demonstre a persistência dos sintomas ou a recidiva da enfermidade para manter a isenção…

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Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto como se fosse seu próprio filho. O caso envolve uma criança que ficou órfã…

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Adicional de insalubridade também deve ser pago durante licença-maternidade

Servidoras públicas federais que ficam expostas a agentes nocivos à saúde têm o direito de receber o adicional de insalubridade durante a licença-maternidade. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao confirmar sentença que deu ganho de causa a uma funcionária pública…

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União não pode cobrar IR sobre verbas decorrentes de plano de demissão voluntária

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso da Fazenda Nacional e determinou a devolução do imposto de renda retido na fonte em decorrência da rescisão de contrato de trabalho de um metalúrgico, resultante de plano de demissão voluntária (PDV). Segundo os magistrados, a jurisprudência…

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Banco vai indenizar cliente por longa espera na fila

Decisão unânime da 16ª Câmara Cível do TJRS atendeu a recurso de cliente de agência do Banrisul, na cidade de Portão. Autora da ação receberá R$ 3 mil de indenização por danos morais. Ela afirmou ter aguardado mais de duas horas por atendimento - das 9h57min, momento em que retirou…

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