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O parcelamento tributário e a (im)possibilidade de desbloqueio de ativos financeiros via BACENJUD

08/07/2019

paraleloz

Através do processo executivo, a Fazenda Pública visa a cobrança judicial dos devedores de créditos (tributários ou não tributários) que estão inscritos em dívida ativa.

A forma mais comum de satisfação dos créditos tributários é o pagamento, ou seja, o cumprimento da prestação a que está sujeito o contribuinte. O pagamento extingue o crédito, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo essa a função precípua da execução fiscal.

Por outro lado, buscando sempre o meio mais efetivo para quitação da dívida, a legislação traz maneiras pelas quais o contribuinte poderá resolver seu débito perante a Fazenda, dentre elas, o parcelamento.

Quando o contribuinte não paga de forma espontânea seus débitos, nem indica bens à penhora para satisfazê-los, a Fazenda Pública inicia uma sucessão de atos constritivos com o objetivo de recuperar para os cofres públicos os valores devidos, dentre os quais tem-se a penhora de bens.

Na execução fiscal, a penhora de dinheiro para satisfação da dívida detém preferência aos demais bens, conforme disposição do artigo 11, inciso I, da Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/1980), aplicando-se o Código de Processo Civil subsidiariamente no que for compatível.

Para consecução da penhora de dinheiro, a Fazenda Pública têm a disposição o sistema BacenJud (penhora de ativos financeiros), instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras (via Banco Central), objetivando a constrição online de ativos financeiros existentes em nome do executado.

Aqui se insere o conflito a respeito do tema, em casos de constrições de ativos financeiros via BacenJud pretéritos ao pedido de parcelamento do crédito,  tem-se a possibilidade de desbloqueio dos valores outrora penhorados?

Pois bem, o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional estipula que o parcelamento é uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito, impossibilitando quaisquer medidas expropriatórias pela Fazenda Pública.

Por tal fato, o fundamento favorável ao executado/devedor está ligado a razão de que a manutenção do bloqueio dos ativos financeiros, em casos de parcelamentos posteriores do débito, além de causar dupla oneração, ameaça a própria viabilidade de satisfação do crédito ora parcelado, o que, por si só, motiva seu desbloqueio.

Sob outra ótica, o entendimento que se mostra a favor dos interesses públicos na satisfação do crédito, reside no fato de que tal suspensão da exigibilidade não é retroativa, de modo que a constrição efetuada antes do deferimento do parcelamento deve ser mantida. A propósito, referido raciocínio decorre do próprio objetivo da penhora, que é resguardar o crédito fiscal até seu final pagamento, pois, em caso de descumprimento do acordo de parcelamento, a execução prosseguirá em relação ao saldo devedor.

Neste sentido, se está diante de interesses mútuos, ao lado do contribuinte sopesa a oneração líquida do patrimônio que na maioria dos casos acaba por inviabilizar a atividade empresarial ou, quando menos, o próprio pagamento do parcelamento e, pela Fazenda Pública, o estimulo de técnicas de esvaziamento patrimonial com a ocorrência de fraudes tributárias, ante a possível rescisão do parcelamento após a liberação da penhora.

O impacto prático a respeito do presente assunto está afetado pelo tema nº 1.012 do Superior Tribunal de Justiça, o qual deverá julgar, em regime repetitivo, qual será o deslinde da presente controvérsia.

Por: Thiago Henrique de Mendonça Frason, advogado e coordenador do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. 

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