Newsletter e atualizações

Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

STJ autoriza penhora parcial de salário em dívida não alimentar

02/07/2019

paraleloz

 

Em novo entendimento mostrou-se possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar dívida que não seja de origem alimentar.

A decisão é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir a penhora de 25% do salário de duas mulheres que deviam a uma cooperativa de crédito de Santa Catarina.

Segundo entendimento recente do tribunal, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (artigo 649, IV, do CPC/73; artigo 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”.

Para justificar a decisão, o ministro Marco Buzzi também citou o acórdão de um julgamento de outubro de 2018 no próprio STJ: “O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como ‘absolutamente impenhorável’, no novo regramento passa a ser ‘impenhorável’, permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva”.

Assim, com base na Súmula 568 do STJ, que permite ao relator decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema, o ministro reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, permitindo a penhora parcial do salário das devedoras.

Decisão completa: REsp 1.818.716

 

Por: Elias Felipe Vera, advogado do Núcleo Cível da Melo Advogados Associados. 

 

Averbação premonitória não gera direito de preferência

O Código de Processo Civil de 2015 preservou a possibilidade de averbação premonitória da existência de um litigio executivo no registro de imóveis sob a matrícula de propriedade do devedor, bem como, junto ao DETRAN para o caso de veículos…

Ler mais…

A hipersuficiência no contrato de trabalho

Mesmo passado um ano da vigência da Lei nº 13.467/2017, a famosa “reforma trabalhista”, existem mudanças que não se fizeram tão claras e merecem melhores explicações, exemplo disso é a hipersuficiência. Citada Lei positiva no art. 444, parágrafo único da Consolidação…

Ler mais…

Justiça decide que restituição de imposto de renda é impenhorável

A 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que indeferiu a penhora de restituição do imposto de renda por motivo de dívida. A ação movida pelo credor requeria o bloqueio do valor de…

Ler mais…

Reforma da Previdência: Regras de Transição do Regime Geral

A Reforma da Previdência, se aprovada, adiará a aposentadoria para muitos trabalhadores, principalmente aqueles que estão entrando para o mercado de trabalho. Entretanto, aqueles que já estão trabalhando podem conseguir se aposentar antes se entrarem em uma das cinco regras…

Ler mais…