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A possibilidade de conversão de multas administrativas em serviços ambientais

15/05/2018

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Por: Henri Solanho*

Desde a edição da Lei 9.605/98 havia a possibilidade de substituição das multas ambientais pela prestação de serviços de melhoria do meio ambiente.

A recente Instrução Normativa n. 06, de 15 de fevereiro de 2018 veio a regulamentar a conversão das multas ambientais. A conversão da multa ambiental não é um direito do Autuado mas sim, uma possibilidade caso ele enquadre-se dentro das exigências do IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, tais como não ter a pessoa física ou jurídica seu nome inscrito na lista de exploração de trabalho escravo, ou quando o serviço ambiental proposto não for compatível com o programa nacional ou estadual de conversão.

O sistema de conversão das multas ambientais prevê duas modalidades:
a) direta: onde os serviços de melhoria são prestados pelo próprio autuado;
b) indireta: onde o contribuinte autuado fará parte de uma cota de projetos de maior porte, os quais são realizados por organizações públicas e privadas sem fins lucrativos, as quais serão determinadas pelo próprio IBAMA através de chamamento público.

Para incluir-se no sistema de conversão de multas ambientais as pessoas que possuem processos administrativos de autuações anteriores à edição da referida Instrução Normativa, devem manifestar por escrito ao IBAMA no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da Instrução Normativa seu interesse.

Quanto às autuações novas, o requerimento de conversão de multa em prestação de serviços poderá ser realizado até a fase de alegações finais do processo administrativo de autuação.

Ressalte-se que a área objeto de autuação decorrente de dano ambiental, não poderá ser utilizada pelo Autuado para conversão de sua multa.

Na modalidade direta está previsto o desconto de 35% sobre o valor consolidado da multa, sendo o desconto de 60% aplicado na forma indireta de conversão de multa em serviços ambientais.

*Henri Solanho, advogado, atua nas áreas de Direito Ambiental e Direito do Trabalho na Melo Advogados Associados.