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Programa Especial de Regularização Tributária para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

15/05/2018

admin_meloadvogados

Prezados clientes,

O Presidente da República do Brasil promulgou no dia 9 de Abril, após aprovação no Congresso Nacional, a Lei Complementar nº 162, instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Aos moldes dos costumeiros programas lançados pelo governo central, busca-se facilitar o parcelamento dos débitos tributários junto à União Federal.

O referido programa estipula que poderão ser parcelados os débitos vencidos até novembro de 2017 (artigo 1º, §2º), independente da fase que encontram-se estes, seja ainda em cobrança administrativa, ou com Execução Fiscal já em andamento.

Para habilitar-se ao programa, o contribuinte deverá efetuar o “pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas”. O restante da dívida consolidada, por sua vez, poderá ser quitada em três formatos:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

Para mais informações, segue o link oficial para acesso à lei: https://goo.gl/v1BD9T.

O Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados se coloca a disposição para auxiliar seus clientes em quaisquer questionamentos.

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