Newsletter e atualizações

Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

Programa minha casa minha vida passa a exigir novos prazos por parte das construtoras

05/02/2020

admin_meloadvogados

Depois de idas e vindas sobre o tema, o Supremo Tribunal de Justiça, no último 11 de setembro, no bojo do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n° 1.729.593, referente ao tema 996, fixou quatro teses jurídicas em relação às obrigações originadas em decorrência do contrato de compra e venda de imóveis residenciais que estejam na planta e que se encaixam no Programa do governo federal “Minha casa, Minha Vida”.

Com o objetivo de pacificar o entendimento jurídico sobre os temas e sanar as lacunas que estavam em discussão, as teses alertam aos envolvidos contratuais sobre as seguintes situações:

  1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância;
  2. No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade imobiliária;
  3. É ilícita a cobrança de juros de obra ou outro encargo equivalente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância;
  4. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel computado o período de tolerância faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

Com a fixação das teses, se espera a resolução dos mais de 8 mil casos que estão em tramite no judiciário e que colocam em conflito os interesses dos consumidores e construtores. Do campo comercial, fica o alerta para a readequação dos contratos de compra e venda para que não hajam dissabores com relação aos temas pacificados. Evitar demandas judiciais com práticas contratuais adequadas e inteligentes ocasiona credibilidade e confiança do mercado.

Sabrina Bittheyy Cavallari de Carvalho, advogada e membro do Comitê de Direito da Construção Civil.

Terceirização de mão de obra na Construção Civil

A tão mencionada Reforma Trabalhista (lei n.º 13.467 de 2017), ainda gera dúvidas e controvérsias acerca de temas em que mais foram implementadas mudanças. Nesta gama de temas, encontra-se o que a época, talvez, causou mais polêmica e até certa…

Ler mais…

Jornada de Trabalho Hospitalar: Detalhes jurídicos da jornada 12×36

Uma jornada de trabalho muito utilizada no ambiente hospitalar é a chamada “12×36”, onde o empregado trabalha durante 12 horas e descansa durante as 36 horas seguintes. A primeira previsão legal para a implementação da dita jornada está escrita na…

Ler mais…

Revisão da Vida Toda – Simples e Breve!

Nos últimos dias, tem sido muito abordado nas mídias em geral, o assunto da Revisão da Vida Toda, por conta do julgamento do tema 999 pelo Superior Tribunal de Justiça, que pacifica em todo território nacional a discussão se a…

Ler mais…

Regime especial de tributação – alterações promovidas pela Lei n° 13.970/2019

O Regime Especial de Tributação (RET) largamente utilizado nos empreendimentos sujeitos ao Patrimônio de Afetação, vem sendo objeto de insegurança no que diz respeito as suas disposições legais, em especial quanto sua duração e abrangência. Instituído pela Lei nº 10.931/2004,…

Ler mais…