Newsletter e atualizações

Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

Protesto de títulos em cartório: Como funciona?

26/11/2018

paraleloz

O protesto de títulos em cartório é uma das medidas de cobrança que você pode usar para forçar o devedor a pagar a dívida.

Esse é um tipo de medida que chamamos de medida coercitiva. Que significa forçar/ obrigar a fazer.

Quando protestar a dívida?

Se você já enviou mensagens de cobrança para o devedor, já ligou várias vezes, já argumentou, já avisou que poderia tomar medidas mais duras de cobrança, e mesmo assim, o devedor não se mexe para pagar a dívida, ou então não mostra nenhum interesse em negociar um acordo de pagamento, chegou a hora de você tomar uma atitude mais enérgica.

Como protestar a dívida? 

Se você é uma empresa que já trabalha com cobrança bancária, basta você comandar a instrução de protesto site do seu banco, mas, se você ainda não usa o serviço de cobrança bancária, você também pode fazer o protesto pessoalmente, diretamente no cartório da cidade do devedor.

Para dar entrada no protesto, você precisa apresentar a cópia autenticada da nota fiscal de venda com o canhoto assinado, juntamente com a duplicata mercantil.

A duplicata mercantil é o título de crédito que representa a dívida assumida pelo devedor.

Costumamos emitir essa duplicata mercantil para fazer antecipação de recebíveis ou então no momento do protesto.

Duplicata sem aceite

A duplicata tem um espaço para assinatura do devedor, que é o chamado aceite do devedor.

Mas, para fazer o protesto por falta de pagamento você não precisa pegar essa assinatura, porque o canhoto assinado serve para substituir esse aceite.

Prazo de pagamento em cartório

Depois que você der a entrada nessa documentação, o cartório de protesto vai enviar um aviso de protesto para o devedor, dando para ele 3 dias para efetuar o pagamento da dívida.

Se dentro desse prazo o devedor efetuar o pagamento, o dinheiro ficará disponível para você retirar no cartório.

Lavratura do Protesto

Se o devedor não pagar dentro do prazo mencionado acima, o cartório vai lavrar o protesto e emitir um documento chamando de instrumento de protesto.

Depois que o título é protestado, o devedor não pode mais pagar no cartório, podendo apenas fazer o pagamento diretamente ao credor.

Efeitos do protesto

Quando o devedor está com o nome protestado, essa informação negativa vai aparecer na Serara, no SPC, na Boa Vista e em muitos outros serviços de proteção ao crédito.

Isso vai fazer com que devedor tenha dificuldades para comprar a prazo com outros fornecedores, bancos, instituições financeiras e também em órgãos públicos.

O protesto é uma restrição grave e, por isso, o devedor vai ter mais interesse em acertar a dívida com você.

Cancelamento do protesto

Somente se o devedor pagar toda a dívida é que você vai entregar para ele o instrumento de protesto.

Esse instrumento de protesto é o documento que permite que o devedor faça o cancelamento do protesto junto cartório e limpe o seu nome.

Se você perder esse instrumento, você pode emitir a carta de anuência, que é o documento que substitui o instrumento de protesto.

Gratuidade do protesto

Fique sabendo que em alguns Estados como, por exemplo, São Paulo, você não precisa pagar as custas para protestar o devedor. Quem irá fazê-lo será o devedor no momento do pagamento em cartório ou cancelamento do protesto.

Fonte: Portal Crédito e Cobrança 

Recolhimento de ICMS: Modificação em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto

A Emenda Constitucional nº 87/2015 deu nova redação aos incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), dispondo que, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte…

Ler mais…

Despesas com manutenção de frota e combustível geram créditos de PIS e COFINS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF decidiu pelo enquadramento dos gastos com manutenção de frota e combustível no conceito de insumos para a atividade atacadista. A recente decisão tem como base a ampliação do conceito de insumos para…

Ler mais…

Lucro Presumido: Atuantes na exploração madeireira, não podem deduzir despesas na apuração da base de cálculo do IRPJ e Contribuições

Foi publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2019, a Solução de Consulta Cosit nº 23/2019. A norma em referência trouxe esclarecimentos quanto à natureza da receita da venda da floresta em pé. Por se tratar…

Ler mais…

Financiamento residencial: Seguro pelo Sistema SFH

Você sabia que na compra de um imóvel financiado pelo SFH, a instituição financeira obrigatoriamente exige  que o tomador do financiamento imobiliário (mutuário) contrate esse seguro com as coberturas para morte e invalidez permanente do mutuário (MIP) e para danos…

Ler mais…