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Provimento 86/2019 autoriza protesto gratuito ao credor e parcelamento de dívidas

04/09/2019

admin_meloadvogados

 

Na última sexta-feira, 30 de Agosto de 2019, foi publicado no Diário de Justiça o provimento 86/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual trouxe uma impactante mudança aos credores e aos devedores perante os Cartórios de Títulos e Protestos.

O provimento agora permite ao credor o envio de títulos para protesto de forma gratuita, sendo a medida, extensiva para a pessoa física e jurídica, alcançando inclusive os bancos e instituições financeiras que são fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional.

Porém, existe uma condicionante no Provimento assinado pelo Ministro Humberto Martins, de que no momento da indicação ao protesto, o vencimento do título não tenha ultrapassado um ano.

Mas, embora o credor possa agora protestar os títulos sem antecipar nenhum valor ao Cartório, não significa dizer que as despesas não irão mais existir, ocorre que agora os atos praticados pelos Tabeliães de Protesto de Títulos serão recebidos diretamente dos devedores interessados, os quais ficam obrigados ao pagamento de todas as verbas pertinentes.

Já ao devedor o provimento possibilita o parcelamento de emolumentos e demais acréscimos legais, desde que seja utilizado o cartão de crédito, e, que sejam cobrados na primeira parcela os acréscimos legais.

O provimento visa proporcionar uma melhor prestação de serviços, com a acessibilidade isonômica aos usuários e entrará em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação.

 

Marli Camargo Nunes Kamke, advogada do Núcleo Cível da Melo Advogados Associados. 

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