Newsletter e atualizações

Fique por dentro de notícias selecionadas pela Melo

Recuperação ambiental não exime responsável de pagar indenização

22/10/2018

admin_meloadvogados


“Quando alguém implanta um projeto de recuperação de uma área desmatada e executa este projeto não está ressarcindo integralmente o prejuízo, pois o tempo de regeneração representa uma perda irreparável”

 

O responsável por dano ambiental pode ser obrigado não apenas a recuperar a área degradada como também a pagar indenização. É o entendimento da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no caso de um dono de terreno de loteamento clandestino às margens do Rio Paraná, no município de Rosana (SP).

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, a primeira instância havia condenado o réu a demolir e a remover as obras construídas em área de preservação permanente – faixa marginal de cinco a quinhentos metros ao longo dos cursos d’água. Também havia determinado o reflorestamento e execução de um projeto de recuperação ambiental.

Entretanto, a sentença isentou o réu do pagamento de indenização. Tanto o MPF como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) recorreram e obtiveram, no TRF-3, a inclusão de mais essa sanção. A indenização pelos danos ambientais deverá ser calculada com a realização de perícia.

“Não basta a mera recuperação de uma área degradada”, afirmou o MPF na 3ª Região, ao contestar recurso do réu para não pagar a indenização. “Quando alguém implanta um projeto de recuperação de uma área desmatada e executa este projeto não está ressarcindo integralmente o prejuízo, pois o tempo de regeneração representa uma perda irreparável”, justificou.

Na decisão, a 2ª Seção do TRF3 cita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a reparação ambiental deve se dar de maneira completa: “A condenação na obrigação de recuperar a área de vegetação suprimida não exclui o dever de indenizar, até mesmo diante da conclusão de que também se deve reparar o dano verificado entre a lesão e o restabelecimento do ambiente afetado”.

A cumulação de sanções, de acordo com essa decisão, “evita o enriquecimento ilícito, já que a mera reparação do ecossistema afetado fomentaria a prática de ilícitos contra o meio ambiente”. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF. 

Processo 0003456-81.2010.4.03.6112

Fonte: Conjur

Receita Federal ignora disposição legal e passa a cobrar IOF sobre receitas decorrentes de exportação

O Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, tem como um de seus fatos geradores, conforme dispõe o artigo 63, inciso II, do Código Tributário Nacional, “quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira,…

Ler mais…

Bônus de contratação – “Hiring Bonus” não está sujeito a contribuição previdenciária

Por unanimidade, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de forma inédita  afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela conhecida como hiring bonus, ou bônus de contratação, ao entender que o bônus…

Ler mais…

Roubo em estrada pedagiada: STJ entende inexistir responsabilidade do pedágio por se tratar de ato de terceiro

00, tendo em vista que referido tribunal entendeu de forma unânime que se trata de fato praticado por terceiros, afastando a responsabilidade da concessionária do pedágio. No caso concreto, uma família foi assaltada e sequestrada com arma de fogo na…

Ler mais…

Erro cartorário: STF Decide sobre responsabilidade do estado

Poucos sabem que os cartórios em geral exercem uma função de competência delegada, isto é, função de competência originária do Poder Executivo do Estado, mas que desde a Constituição Federal de 1988, pode ser delegada à iniciativa privada, nos termos…

Ler mais…