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Regime especial de tributação – controvérsias de sua duração e abrangência

13/12/2019

admin_meloadvogados

O Regime Especial de Tributação (RET) largamente utilizado nos empreendimentos sujeitos ao Patrimônio de Afetação vem sendo objeto de insegurança no que diz respeito a sua duração e abrangência.

O RET foi instituído pela Lei nº 10.931/2004 concebendo a possibilidade de aplicação de uma alíquota única de recolhimento tributário, incidente sobre a receita mensal auferida pelas incorporadoras com a intenção de fomentar o segmento da construção civil, reduzindo seus custos ao passo de ampliar o referido setor econômico.

Até o ano de 2018 a Secretaria da Receita Federal do Brasil autorizava a utilização do RET para fins de recolhimento dos tributos da incorporadora até o término da venda de todas as unidades construídas, isto é, sua duração perdurava até a efetiva conclusão e realização de todo o empreendimento.

Entretanto, por intermédio da Solução COSIT nº 99.001/2018 e DISIT/SRRF nº 7.011/2019, a SRFB vem considerando que as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias após a conclusão do empreendimento não mais se sujeitam ao respectivo Regime Especial.

Sobre o tema, ainda há que se destacar o recente veto presidencial ao Projeto de Lei nº 888/2019 que, dentre outras providências, alterava a Lei nº 10.931/2004 ao passo de prorrogar a vigência do RET até o recebimento integral do valor das vendas das unidades que compõe a edificação. Com o referido veto presidencial, mantém-se vigente o atual entendimento da Receita Federal.

Sobre o tema, diante do equivocado entendimento, por colidir frontalmente com a legislação de regência, os Tribunais fracionários em especial a Justiça Federal do Paraná vem se posicionando favoravelmente às incorporadoras, isto é, no sentido de que o benefício instituído pelo Regime Especial de Tributação (RET) tem duração e abrangência até a efetiva conclusão das vendas de todas as unidades edificadas, bem como da conclusão de todas as obrigações do empreendimento, ocasião em que há ocorrência da extinção do Patrimônio de Afetação.

Diante do veto presidencial, bem como enquanto não houver revisão do entendimento explanado pela Receita Federal, tem-se risco potencial de exigência por parte do órgão fiscalizador do diferencial de alíquotas resultantes dos valores não abarcados pelo Regime Especial. Neste contexto, a busca pela tutela jurisdicional através de medidas preventivas vem sendo uma opção para afastar a discussão e eventual cobrança dos valores em debate, até efetiva definição da matéria controvertida.

 

Thiago Frason, advogado e coordenador do Núcelo Tributário. 

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