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Receita Federal regulamenta exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/ COFINS

31/10/2018

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Por: Lucas Antoniacomi Dal Lin*

 

A Receita Federal publicou no dia 18 de outubro a Solução de Consulta Interna nº 13 pela qual regulamenta a forma de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

A solução se remete ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706) a qual julgou pela ilegalidade da inclusão dos valores pagos à título de ICMS no conceito de faturamento, determinando que o Fisco se abstenha de realizar lançamentos sob este fundamento.

A discussão bilionária, que possui o entendimento favorável aos contribuintes com relação aos reflexos futuros, teve sua primeira regulamentação preferida pela Receita Federal por meio da SCI nº 13/2018. Nesta norma, o órgão determina que os contribuintes do ICMS podem excluir apenas os valores efetivamente por eles pagos da base de cálculo das contribuições federais em foco.

Deste modo, os contribuintes poderão retirar da base de cálculo do PIS/Cofins apenas o ICMS que por eles foi pago, deixando de excluir os valores pagos em outras fases da cadeia comercial.

Ressalta-se que, por se tratar de uma norma recentemente publicada, esta ainda passará pelo controle de legalidade e coesão com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do recurso paradigma, podendo vir a ser alterada, revogada, ou complementada.

Por fim, importa destacar o posicionamento da Ministra Cármen Lúcia, o qual definiu que o ICMS a ser excluído é aquele destacado na nota fiscal de venda, portanto o exercício do controle de legalidade sobre o tema é quase que certo, podendo vir a sofrer alterações na norma publicada pela Receita.

 

*Lucas Antoniacomi Dal Lin é advogado do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. 

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