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Revisão de valores pagos em financiamentos rurais

25/11/2019

admin_meloadvogados

No final do mês de outubro de 2019, foi julgado pela Corte Especial (STJ), os embargos de divergência em recurso especial, apresentados pela União, onde foram definidos os critérios da aplicação de juros de mora em relação a Fazenda Pública.

A decisão irá nortear a forma de atualização dos valores que poderão ser recebidos pelos produtores que fizeram financiamento rural em meados de 1990, o que foi objeto da Ação Civil Pública ajuizada em 1994 pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e contra a União, onde questionou-se o índice de correção monetária que foi aplicado em março de 1990 (Plano Collor I) para o reajuste de cédulas de crédito rural, e foi finalmente decidida a questão.

Na época foi utilizado na cobrança o IPC (Índice de Preços ao Consumidor), que era praticamente o dobro do índice do BTN (Bônus do Tesouro Nacional), e agora os produtores rurais que tiveram financiamentos antes de março de 1990 e possuíam saldo em aberto nessa época, poderão demandar em juízo para fazer a revisão e buscar o recebimento do montante pago a maior, devido a aplicação do índice do IPC (Índice de Preços ao Consumidor), e receberem a diferença desses valores.

STJ: EREsp 1319232 / DF EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 2012/0077157-3

Marli Camargo Nunes Kamke, advogada do Núcleo Cível. 

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