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Suspensão da carteira nacional de habilitação

18/11/2019

admin_meloadvogados

O Tribunal de Justiça do Paraná, atualmente vem adotando, em casos específicos,  meios alternativos para compelir o devedor a pagar dívidas, quando nenhum outro se faz viável, tornando assim, a satisfação da obrigação possível, como é o caso da suspensão da carteira nacional de habilitação, a qual vem sendo deferida com fundamento no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, que estabelece:  ‘O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Somado  ao artigo de lei anteriormente citado, dispõe o Enunciado da Escola Nacional de Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM): O artigo 139, IV do CPC traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.

Nessa linha de raciocínio, a suspensão da carteira nacional de habilitação, além de ser possível, está sendo em processos que tramitam a muito tempo, onde já foram tomadas todas as medidas necessárias para a satisfação do crédito.

Muito embora, a medida não satisfaça a obrigação, temos que  é um dos meios, quando nenhum outro se faz viável, para tornar a satisfação da obrigação possível. Além disso, a  suspensão da carteira de habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir (STJ, RHC 97876/SP, Relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 09/08/2018).

Dessa forma concluímos que temos mais uma ferramenta em mãos alcançar o caminho da satisfação do crédito.

Juliano Isoton Sampaio, advogado do Núcleo Bancário.

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