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Tributação sobre terreno recebido em permuta é afastada pelo Superior Tribunal de Justiça

06/12/2018

paraleloz

Por: Thiago Henrique de Mendonça Frason*

O STJ decidiu recentemente (REsp nº 1.733.560/SC) que na hipótese de permuta de unidades imobiliárias o valor dos bens recebidos na troca não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que o contribuinte tenha feito opção de tributação pelo regime do lucro presumido, ratificando decisões já proferidas pelos Tribunais fracionários.

O entendimento contraria a orientação da Secretaria da Receita Federal constante do Parecer Normativo Cosit nº 09/2014, no sentido de que as empresas do lucro presumido com atividade de incorporação imobiliária ou loteamento deveriam oferecer à tributação o montante referente ao terreno.

A decisão consolida o entendimento jurisprudencial da corte superior, possibilitando, por conseguinte, o ingresso de ação por interessados, perquirindo o afastamento da tributação na realização da permuta, bem como a compensação/restituição do indébito pelos últimos 05 (cinco) anos.

*Thiago Henrique de Mendonça Frason é advogado do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados. 

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