LEI DA TELEMEDICINA

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Em 15 de Abril de 2020 entrou em vigor a lei nº 13.989, batizada como lei da telemedicina.


Sendo assim, autorizando  o uso de meios  tecnológicos de comunicação para consulta não presencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), ultrapassando assim a barreira do isolamento social.

A prestação de serviço de telemedicina

Contudo, a telemedicina não é novidade entre os profissionais da saúde, pois  já estava autorizada, a muito tempo, pela  Resolução nº 1643/2002 do Conselho Federal de Medicina.


Mais recentemente pela portaria do Ministério da Saúde 467/20, não trazendo a lei novidades no cenário jurídico,  vez que as inovações infelizmente foram vetadas. 

De qualquer forma, a prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial.


Em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado pelo médico, quando for efetuado atendimento por meio dos planos de saúde, sendo neste ultimo caso, observado alguns detalhes importante da ANS.

Planos de saúde e atendimento à distância

O Primeiro detalhe referente aos planos de saúde a saber, é que conforme nota técnica nº 6/2020 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.


A telemedicina não configura-se como novo procedimento, mas apenas mais um atendimento não presencial, o qual é de cobertura obrigatória pela prestadora.  

Outro detalhe fundamental,  é que  os atendimentos à  distância realizados por meio não presencial, não se configuram como atendimento domiciliar.


Uma vez que não há o deslocamento do profissional até o local em que se encontra o beneficiário,  tratando-se de telessaúde. Muito embora a lei tenha utilizado de forma equivocada o termo telemedicina.

Atestados e receitas médicas

Ademais, o médico poderá emitir atestados ou receitas médicas em meio eletrônico. Observando que antes da consulta deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a sessão.

Por fim, esta lei tem efeito apenas enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus,  sendo assim um retrocesso legislativo e contraditório.


Sendo que, já tínhamos a resolução do CFM e portaria do Ministério da Saúde tratando do assunto,  perdendo a chance regulamentar em normas gerais esta modalidade de atendimento que está sendo muito bem utilizada em outros países.


Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Médico e  Hospitalar, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.