PARCELAMENTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SÃO PRORROGADOS

A recente Portaria do Ministério da Economia – ME nº 201/2020, prorrogou o vencimento das parcelas mensais dos parcelamentos administrativos, controlados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.


Apesar do texto amplo, o parágrafo único do art. 1º excluiu da prorrogação os parcelamentos de tributos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação do Simples Nacional.

Sobre a prorrogação

O ato publicado no Diário Oficial da União prorrogou o pagamento das parcelas. Isso vale, para os vencimentos nos meses de maio, junho e julho para o último dia útil dos meses de agosto, setembro e outubro, respectivamente.
A abrangência da prorrogação, se limita apenas às parcelas vincendas a partir da publicação do mesmo no diário oficial, ou seja, abrange apenas as parcelas com vencimento após o dia 12 de maio de 2020.

Concluindo, a medida fora realizada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes e mais importante, tendo em vista os impactos econômicos causados pela epidemia do coronavírus (COVID-19). Faz parte do pacote de medidas, visando a manutenção do emprego e renda por parte das empresas.


O texto completo do ato pode ser consultado em: 
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=109256

 

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.

AUXÍLIO FINANCEIRO PELA UNIÃO ÀS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, SEM FINS LUCRATIVOS

Em 5 de maio de 2020, foi promulgada a lei 13.995, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.

Como será o repasse do auxílio financeiro

A União entregará auxílio financeiro às santas casas e hospitais, por meio dos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais com os quais estejam contratualizados.
No montante de até R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), com o objetivo de controlar o avanço da epidemia da Covid-19 no território brasileiro.

O critério de rateio do Auxílio Financeiro da União, será definido pelo Ministério da Saúde.
Sendo que o crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas, deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias da data de publicação da referida lei. Este prazo, será em razão do caráter emergencial e da ocorrência do estado de calamidade pública.

Ressalta-se que, o recebimento do Auxílio Financeiro da União  independe da eventual existência de débitos ou da situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições na data do crédito pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS)

O Ministério da Saúde e o FNS disponibilizarão, em até 30 (trinta) dias da data do crédito em conta corrente das entidades beneficiadas, a relação completa de todas elas, que deverá conter, no mínimo, razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Estado e Município.

Como deve ser usado o auxílio financeiro

Portanto, a integralidade do valor do auxílio financeiro recebido pela União, deverá ser obrigatoriamente aplicada para a aquisição de medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares.

Em outras palavras, tudo para proporcionar um atendimento adequado à população. E também, na aquisição de equipamentos e na realização de pequenas reformas e adaptações físicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva.


Da mesma forma, no respaldo ao aumento de gastos que as entidades terão com a definição de protocolos assistenciais, específicos para enfrentar a pandemia da Covid-19, e com a contratação e pagamento dos profissionais de saúde, necessários para atender à demanda adicional.

Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Hospitalar,  pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.