PARCELAMENTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SÃO PRORROGADOS

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A recente Portaria do Ministério da Economia – ME nº 201/2020, prorrogou o vencimento das parcelas mensais dos parcelamentos administrativos, controlados pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.


Apesar do texto amplo, o parágrafo único do art. 1º excluiu da prorrogação os parcelamentos de tributos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação do Simples Nacional.

Sobre a prorrogação

O ato publicado no Diário Oficial da União prorrogou o pagamento das parcelas. Isso vale, para os vencimentos nos meses de maio, junho e julho para o último dia útil dos meses de agosto, setembro e outubro, respectivamente.
A abrangência da prorrogação, se limita apenas às parcelas vincendas a partir da publicação do mesmo no diário oficial, ou seja, abrange apenas as parcelas com vencimento após o dia 12 de maio de 2020.

Concluindo, a medida fora realizada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes e mais importante, tendo em vista os impactos econômicos causados pela epidemia do coronavírus (COVID-19). Faz parte do pacote de medidas, visando a manutenção do emprego e renda por parte das empresas.


O texto completo do ato pode ser consultado em: 
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=109256

 

LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.