ACIDENTE DE PERCURSO: É ACIDENTE DE TRABALHO?

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Muitas empresas estão se questionando quanto à necessidade ou não de emissão de CAT para acidentes de percurso, afinal, com a edição da MP 905/2020 em 2019, isto não se fez mais necessário, já que o acidente de percurso havia deixado de ser equiparado a acidente de trabalho.

A consequência prática disso foi que os acidentes de percurso ocorridos após 11/11/2020, deixaram de gerar a estabilidade ao empregado, mesmo que o afastamento fosse acima dos 15 dias.

Ocorreu que, a MP 905/2020 foi revogada em 20/04/2020 pela MP 955/2020, e, assim o acidente de percurso voltou a ser equiparado a acidente de trabalho.

O que isto quer dizer, afinal?

Quando o colaborador é afastado pelo INSS no período superior a 15 dias, tem garantido o emprego após o retorno, nos termos do art. 118, da Lei nº 8.213/1991, pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Vale lembrar que, “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”, conforme Súmula 378, do TST.

E os acidentes de percurso ocorridos durante a vigência da MP 905/2020?

Os acidentes de percurso ocorridos durante a vigência da MP 905/2020, qual seja 12/11/2019 a 20/04/2020, possuem efeitos jurídicos e plena validade durante o período, ou seja, não são considerados acidentes de trajeto, ao menos até a apreciação da MP 955/2020.


GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.