STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ISS EM CONTRATO DE FRANQUIA

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, definiu ser constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 603.136, finalizado em 28 de maio de 2020, afetado pelo regime de repercussão geral.

Nos termos do voto relator, Ministro Gilmar Mendes “O contrato de franquia inclui, sim, uma prestação de serviço passível de sofrer incidência do imposto municipal. Há, nesse liame contratual, inegável aplicação de esforço humano destinado a gerar utilidade em favor de outrem (o franqueado). O vínculo contratual, nesse caso, não se limita a uma mera obrigação de dar, nem à mera obrigação de fazer”.

Restando assentado, portanto, que de fato não viola o texto constitucional nem destoa da orientação atual da Corte a cobrança de ISS sobre os contratos de franquia, considerando que os respectivos contratos são de caráter mistos ou híbridos, o que engloba tanto obrigações de dar quanto de fazer.

 

THIAGO HENRIQUE DE MENDONÇA FRASON, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.