AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL

Recebi um auto de infração ambiental, e agora?

A primeira coisa que devemos entender quando do recebimento de um Auto de Infração Ambiental, é que ele não representa somente a necessidade do eventual pagamento de uma multa ou o embargo da atividade questionada pela autoridade fiscalizadora.

Mas que o autuado agora fica sujeito à responsabilização em 03 (três) esferas: administrativa, cível e criminal, e é muito importante a busca por uma assessoria especializada a partir desde momento.

Sendo que o segundo passo é compreender qual é a previsão legal que o autuado está sendo “acusado” de ter descumprido, ou seja, em que consiste de fato a suposta irregularidade ambiental praticada.

E qual é o artigo de Lei que eventualmente foi descumprido, e também as penalidades que ele apresenta, e entendendo isto, será possível defender-se daquilo que foi lançado no Auto de Infração Ambiental (AIA).


Formas de Notificação

Importante também ficar atento quanto as maneiras que a notificação de um Auto de Infração pode acontecer, vejamos: pessoalmente, por carta registrada com aviso de recebimento ou por publicação no Diário Oficial.

Analisado o contido no AIA e verificado que ele não condiz com a veracidade da situação ou qualquer outro ponto que o autuado entenda que precise ser atacado o teor daquela autuação, pode ser apresentado perante o órgão competente a DEFESA, colocando as razões pelas quais o Auto de Infração Ambiental está equivocado e buscar a nulidade do mesmo.

São inúmeras as possibilidades para ser contestado um Auto de Infração Ambiental, mas são exemplos comuns à disparidade do valor da multa aplicada com o fato cometido, a extensão da penalidade, duplicidade na aplicação de multa pelo mesmo fato gerador, etc.

Todavia, deve ser observado que existe um prazo legal para a apresentação da Defesa, e os prazos estão dispostos no artigo 71 da Lei 9.605/1998, e não apresentação da Defesa no local e no momento correto, podem trazer consequências bastante severas, tanto quanto para a pessoa natural quanto para a pessoa jurídica.

 

 

MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito Ambiental.

 

POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

Em recente entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela possibilidade do contribuinte de excluir os valores relativo ao diferencial de alíquota de ICMS em sua operação.
A decisão disponibilizada em 19/05/2020 analisou a possibilidade de exclusão do diferencial de alíquota de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS nos casos de venda para consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado.
O julgamento seguiu pela possibilidade da exclusão pleiteada pela consonância do caso com a tese firmada no Tema 69 do STF, onde se analisou a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.
O Magistrado, ao redigir a decisão em comento, entendeu que “assim como o ICMS cobrado nas operações internas, também o diferencial de alíquota do ICMS cobrado nas operações interestaduais apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido aos cofres estatais, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, forte na decisão do SF no RE 574.706.

Apesar da decisão seguir entendimento já exarado pelo Tribunal, o caso ainda pende de decisão definitiva, tendo em vista a ausência de análise da questão pelos Tribunais Superiores.


– TRF4 5011483-54.2019.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.