POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

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Em recente entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu pela possibilidade do contribuinte de excluir os valores relativo ao diferencial de alíquota de ICMS em sua operação.
A decisão disponibilizada em 19/05/2020 analisou a possibilidade de exclusão do diferencial de alíquota de ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS nos casos de venda para consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outro Estado.
O julgamento seguiu pela possibilidade da exclusão pleiteada pela consonância do caso com a tese firmada no Tema 69 do STF, onde se analisou a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.
O Magistrado, ao redigir a decisão em comento, entendeu que “assim como o ICMS cobrado nas operações internas, também o diferencial de alíquota do ICMS cobrado nas operações interestaduais apenas transita pela contabilidade da empresa até ser recolhido aos cofres estatais, razão pela qual deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, forte na decisão do SF no RE 574.706.

Apesar da decisão seguir entendimento já exarado pelo Tribunal, o caso ainda pende de decisão definitiva, tendo em vista a ausência de análise da questão pelos Tribunais Superiores.


– TRF4 5011483-54.2019.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020


LUCAS ANTONIACOMI DAL’LIN, advogado membro do Núcleo Tributário da Melo Advogados Associados.