MULTA QUANTO AO USO DE MÁSCARAS

Compartilhe

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

A obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial a todas as pessoas que estiverem fora de sua residência, em espaços de uso público ou de uso coletivo, bem como a disponibilização pelos  estabelecimentos de local para higiene  e álcool 70%  foi tratada pela Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2020, contudo às sanções previstas na referida lei ainda necessitavam de regulamentação por decreto afim de ter eficácia.

Contudo, agora o decreto nº 4.692/20, regulamentou a lei estadual 20.189 de 28 de abril de 2020, estabelecendo que  a fiscalização sobre o uso obrigatório de máscaras em espaços de uso público será realizado pelas Vigilâncias Sanitárias estadual e/ou municipal.

Dessa forma os estabelecimentos, públicos ou privados, autorizados a funcionar no âmbito do Estado do Paraná, deverão adotar estratégias para certificar que empregados, funcionários, servidores, colaboradores e frequentadores adotem as medidas de prevenção contra a COVID-19, nos termos da Lei Estadual nº 20.189, de 2020, sob pena de multa.

A fiscalização coercitiva nos estabelecimentos, com a aplicação de multa, antes inexistentes por falta de regulamentação legal, agora poderá ser motivada por denúncia, ações programadas ou informações reportadas por veículos de mídia.

No caso do descumprimento das disposições versadas no Decreto 4.692/20 e na Lei Estadual nº 20.189 , de 28 de abril de 2020, as autoridades sanitárias poderão requisitar o auxílio das autoridades competentes,  para assegurar o seu fiel cumprimento, onde podemos traduzir como apoio da polícia militar do estado do Paraná.

Dessa forma, em virtude da regulamentação,  os estabelecimentos que descumprirem as regulamentações previstas estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Saúde do Paraná, Lei Estadual nº 13.331, de 26 de novembro de 2001, e Lei Estadual nº 20.189, de 2020.

Salienta-se ainda que é de  responsabilidade dos estabelecimentos supervisionarem que todas as pessoas, incluindo o público em geral, utilizem as máscaras de proteção facial, da forma correta com cobertura total do nariz e da boca, durante todo o período de permanência no local, independentemente de estarem ou não em contato direto com o público.

Caberá aos municípios a definição da competência e forma de fiscalização dos estabelecimentos para verificação do cumprimento do disposto no decreto 4.692/20, bem como a aplicação de sanções em conformidade com a Lei Estadual nº 20.189, de 2020.

Salienta-se que nos primeiros trinta dias, após a publicação do decreto, que ocorreu em 25 de maio de 2020, a fiscalização do uso de máscaras faciais,  será exclusivamente orientativa, o seja, após esse prazo será dado início às sanções legais.

Juliano Isoton Sampaio, advogado com expertise em Direito Médico e  Hospitalar, pós graduando em Direito Civil e Processo Civil.