RAPP – ÚLTIMO PRAZO DE ENTREGA

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O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) é um documento de coleta de informações de interesse ambiental, e tem como finalidade auxiliar nos tramites de controle e de fiscalização do IBAMA – Instituto de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Junho é o último prazo de entrega do relatório anual de atividades potencialmente poluidoras  

O “RAPP” deve ser entregue uma vez por ano, e neste ano devido a pandemia da COVID-19 o IBAMA prorrogou o prazo até 29 de junho, por meio da Instrução Normativa (IN) 12/2020.

 O documento deve ser entregue tanto pelas pessoas físicas como pelas jurídicas, e para que seja exigível as mesmas devem exercer atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente.
Como exemplo: – Indústria Metalúrgica, Indústria Mecânica, Indústria de Madeira, Indústria de Papel e Celulose, Indústria do Fumo, Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio, Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas.

Como é feita a entrega?

Não deixe para a última hora a entrega, visto que como a entrega é feita online no portal do IBAMA, qualquer imprevisto técnico pode impedir que o seu “RAPP” seja entregue no prazo.

Importante destacar que a entrega fora do prazo é passível de sanções como a aplicação de multa, e também interferir na emissão de licenças ou autorizações ambientes.

MARLI CAMARGO NUNES KAMKE, advogada, com expertise em Direito Ambiental.