Como controlar a Jornada de Trabalho Externo

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Nos termos do artigo 62, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando as funções exercidas pelo colaborador forem incompatíveis com fixação de horário de trabalho, não estará o empregador sujeito ao controlar a jornada do trabalho externo. Ou seja, quando o trabalho ocorra fora da estrutura administrativa do empregador. 

Trata-se de uma norma excepcional, e por isso possui regras específicas, vejamos.

Anotação da CTPS

O primeiro requisito para adequação à regra, é que a atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho esteja corretamente anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do colaborador e no registro de empregados

Meios indiretos de controle

Ainda, a aplicação da exceção dá-se quando comprovadamente, não exista a mínima possibilidade de constatação do tempo de trabalho, mesmo que através de meios indiretos de controle, como por exemplo: planilhas de registro de visita, produção diária, roteiros pré-definidos, etc.

Ou seja, quando o empregador, dispondo meios de controle de jornada, não poderá utilizar-se da exceção à regra do art. 62, I, da CLT.

Motoristas e Tacógrafo

A Orientação Jurisprudencial 332 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), dispõe que “o tacógrafo por si só, sem a exigência de outro elemento, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa”.

Verifica-se que para que seja efetivada a correta aplicação da norma, uma assessoria jurídica trabalhista é essencial, principalmente para afastar eventual passivo trabalhista e até mesmo o incorreto pagamento de horas extras.

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GEISSY MEIRA STAVACZ, advogada (OAB/PR 83.970) com expertise em Direito do Trabalho Patronal.